A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que, como diz o nome, proclame direitos, também estabelece expressamente que todos os seres humanos têm deveres para com

As ações afirmativas

É exemplo de mecanismo internacional de proteção aos direitos humanos na ordem internacional a

Acerca do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), para efeitos de sua compreensão, se faz necessidade analisar alguns conceitos trazidos pela citada legislação, e que, uma vez inerentes ao debate acerca da desigualdade racial em nosso país, possam nos auxiliar na identificação e análise do que se almeja com legislações que regulamentam o debate étnico-racial em nosso país, especialmente, no momento em que estivermos analisando os termos e os desdobramentos na vida real do povo negro brasileiro. A partir de então, analise as afirmativas abaixo.

I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

II. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Estão corretas as afirmativas:

Para garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, é função do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, Implementar, incentivar, acompanhar e avaliar

Ao analisarmos o Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, nos deparamos com as seguintes premissas transcritas a seguir: "o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência" e "o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade".

No que se refere às premissas em destaque, é correto inferir que

Com base nas disposições do Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A cada dois anos, o Comitê submeterá aos Estados-Partes um relatório de suas atividades e poderá fazer solicitações baseadas na convenção e nas informações recebidas do Secretário-Geral das Nações Unidas. Essas sugestões e recomendações gerais serão incluídas no relatório do Comitê, acompanhadas, se houver, de comentários de outros órgãos.

( ) Em suas relações com os Estados-Partes, o Comitê dará a devida consideração aos meios e modos de aprimorar a capacidade de cada Estado-Parte para a implementação da Convenção, inclusive mediante confirmação formal por organizações de integração regional signatárias.

( ) Os Estados-Partes, de acordo com seu sistema organizacional, designarão um ou mais de um ponto focal no âmbito do Governo para assuntos relacionados com a implementação da Convenção e darão a devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações correlatas nos diferentes setores e níveis.

( ) Os Estados-Partes coletarão dados pessoais para que possam formular e implementar políticas destinadas a pôr em prática a Convenção, observando as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leis relativas à proteção de dados, a fim de disponibilizar relatórios de prestação de contas acessíveis às pessoas com deficiência.

As afirmativas são, respectivamente,

Com base nas disposições do Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, no Art. 32, os Estados-Partes reconhecem a importância da cooperação internacional e de sua promoção, em apoio aos esforços nacionais para a consecução do propósito e dos objetivos da Convenção e, sob esse aspecto, adotarão medidas apropriadas e efetivas entre os Estados e, de maneira adequada, em parceria com organizações internacionais e regionais relevantes e com a sociedade civil e, em particular, com organizações de pessoas com deficiência. Essas medidas poderão incluir, entre outras, propiciar, de maneira apropriada, assistência técnica e financeira, inclusive mediante facilitação do acesso a tecnologias assistivas e acessíveis e seu compartilhamento, bem como por meio de

A Política Nacional do Idoso (PNI - Lei 8.842/94), assim como o Estatuto do Idoso, prioriza o atendimento pelas próprias famílias, "em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência". De acordo com essa perspectiva, a Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, afirma que as Instituições de Longa Permanência para Idosos enquadram-se como