Considerando as disposições legais que redirecionam o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, julgue o item subsequente.

A internação, em qualquer uma de suas modalidades, deverá ser indicada mesmo que os recursos extra-hospitalares se mostrem suficientes.

Considerando as disposições legais que redirecionam o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, julgue o item subsequente.

A pessoa portadora de transtorno mental tem direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Considerando as disposições legais que redirecionam o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, julgue o item subsequente.

São responsabilidades exclusivas do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental e a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, independentemente da participação da sociedade.

Observe as seguintes afirmativas acerca de algumas das Regras de Beijing:

I. Os menores não estão sujeitos a castigos corporais.

II. A pena de morte é aplicável aos crimes cometidos por menores desde que sejam de expressiva gravidade.

III. A colocação de um menor em instituição, é sempre uma medida de último recurso e a sua duração deve sertão breve quanto possível.

Pode-se dizer que está(ão) correta(s) apenas:

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a formação e o tratamento dos menores colocados em instituição têm por objetivo:

Considerando os dispositivos das Regras de Beijing que cuidam do tratamento em meio aberto, pode-se dizer que procurar-se-á assegurar aos menores, em todas as fases do processo, assistência em matéria de alojamento, de educação, de form ação profissional, de emprego ou outra forma de assistência prática e útil, com vista a:

Em determinado capítulo, as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade tratam da administração dos estabelecimentos de menores, dando ênfase aos Registros. Nesse passo, todos os relatórios, incluindo os autos processuais, registros médicos e registros de processos disciplinares e outros documentos relativos à forma, conteúdo e pormenores do tratamento devem ser arquivados num processo individual e confidencial, que deve ser mantido atualizado, ser acessível unicamente a pessoas autorizadas e ser classificado de tal modo que possa ser facilmente compreendido. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Assim, é correto dizer que todas as crianças:

Conforme determinam os Princípios Orientadores de Riad, no campo de “Política Social" as entidades governamentais devem conferir uma importância primordial aos planos e programas destinados aos jovens e prever fundos suficientes e outros recursos para o financiamento de serviços, instalações e pessoal necessários em matéria de cuidados médicos e mentais adequados, alimentação, habitação e outros serviços relevantes, incluindo a:

“A escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas”. O documento sobre direitos humanos que traz o referido conteúdo proibicionista denomina-se: