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De acordo com a Lei Federal 10.216, de 6 de Abril de 2001, sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, no que diz respeito ao Art. 2º, nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
II. Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
III. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
IV. Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.
V. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
É CORRETO afirmar que:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Em 1948, a Organização das Nações Unidas adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com base neste documento, assinale a alternativa que NÃO contém um dos direitos de todo ser humano.
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A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, elaborada pela ONU e promulgada no Brasil (BRASIL, 2009), com status de emenda constitucional, traz a seguinte definição de deficiência, EXCETO:
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Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, e para a realização desse direito, os mesmos assegurarão que, EXCETO:
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) busca incentivar várias ações para a inclusão acontecer, EXCETO:
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A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas:
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A Lei Brasileira de Inclusão divide as barreiras à acessibilidade em seis tipos diferentes. Marque a opção que apresente uma barreira NÃO definida especificamente nessa lei:
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A Lei Paulo Delgado (Lei 10.216, de 06 de abril de 2001), dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Com base na legislação citada, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
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Entre os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, podemos afirmar:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Em 1948, a Organização das Nações Unidas adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Analise as opções a seguir e assinale a que NÃO indica um dos seus princípios.
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