O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Nº 13.146 de 06 de julho de 2015, em seu capítulo IV "Do Direito à Educação", apresenta a seguinte redação em seu artigo 27:

"A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem; Parágrafo único: É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação". (BRASIL, 2015).

Em seu artigo 28, essa mesma Lei indica as incumbências do poder público, a saber: "assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar" as seguintes ações, a EXCEÇÃO de:

"O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas." Lei nº 13.146 de 06/07/2015.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ Acesso em: 14/05/2018.

O processo de avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, deve observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

"A deficiência intelectual não é uma condição estática, nem um traço pessoal, não podendo ser vista somente pelos impedimentos. Ela deve ser compreendida dentro de uma abordagem ecológica que considere o funcionamento da pessoa na interação com o mundo em que vive, observando as oportunidades e o apoio recebidos ao longo da vida."

CAVALCANTE. Tícia Cassiany Ferro. Pensando a alfabetização da pessoa com deficiência intelectual Disponível em: http://www.serdigital.com.br. Acesso em 14/05/2018.

Sobre a terminalidade específica assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas sobre as pessoas portadoras de deficiência:

I. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

II. É dever apenas do Estado garantir à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

IV. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, no SUS, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

São alternativas corretas: