Com base na Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, responda: Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I. Autoridade policial

II. Ministério Público

III. Conselho Municipal do Idoso

Assinale a alternativa CORRETA.

Com relação às premissas expressas no Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que

Conforme o Estatuto do Idoso, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles, entre outros, ao seguinte órgão:

A perspectiva do envelhecimento da população exige do Estado medidas concretas para assegurar a dignidade da pessoa idosa. Segundo o relatório “Estudo do Envelhecimento do Brasil, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, os idosos já somavam 23,5 milhões de Brasileiros em 2011, ao passo que as crianças de até 4 anos correspondiam a 13,3 milhões no mesmo ano. Nesse contexto, diversas medidas de ordem pública foram adotadas, dentre elas a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, destinada a regular os direitos assegurados à pessoa idosa. Sobre tal instrumento legal, marque a alternativa INCORRETA:

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um e em condições de dignidade. Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna.

De acordo com o Artigo 3º do Estatuto do Idoso de 2003, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população.

II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

III. Priorização do atendimento do idoso por sua família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

IV. Prioridade no pagamento do Imposto de Renda e outros tributos.

V. Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e e assistência social locais.

VI. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

Estão corretos apenas os itens: