1180209 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

Acerca dos direitos fundamentais do idoso, afirma-se que

A

o envelhecimento é direito transmissível aos sucessores do idoso, e sua proteção tem caráter multidisciplinar.

B

o direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir e vir a espaços comunitários não sujeitos a restrições legais.

C

os alimentos serão prestados nos termos do Estatuto do Idoso.

D

a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

E

é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, permitida a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

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1132406 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Escrivão Substituto - A
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Crimes

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui crime recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto da referida Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

B

Constitui crime negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho, salvo havendo justa causa para tanto

C

Constitui crime recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa

D

Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude a referida Lei.

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1103577 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Medidas de Proteção

Assinale a alternativa que NÃO apresenta medida ou conjunto de medidas específicas de proteção ao idoso previstas no artigo 45 do Estatuto do Idoso.

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1096014 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Psicologia
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

Com relação aos alimentos que devem ser prestados ao idoso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que a obrigação alimentar:

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1096013 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Pedro, idoso sem renda, pretende pedir alimentos aos seus três filhos, que são maiores e trabalham. Nesse tema, sobre sustento do idoso, é certo que:

A

ele deverá pedir alimentos aos três filhos conjuntamente, não podendo escolher a quem acionará judicialmente;

B

se fizer acordo com os filhos perante o Defensor Público ou o Ministério Público, para que o mesmo possa ser executado é necessária a homologação judicial;

C

caso os filhos e demais familiares não tenham condições de ajudar o idoso, o Poder Público deve prover seu sustento, no âmbito da assistência social;

D

para agilizar o processo de alimentos, não é necessária a intervenção do Ministério Público;

E

não há prioridade no andamento da ação de alimentos ajuizada pelo idoso que estiver assistido por advogado particular.

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1096012 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Sebastiana Camargo, 66 (sessenta e seis) anos, ajuizou ação de indenização em face de AUTO ÔNIBUS ALVORECER LTDA, empresa de transporte urbano, aduzindo, em resumo, que foi impedida de embarcar no coletivo da Ré por não portar identificação do RIOCARD, embora tenha apresentado a sua carteira de identidade, a qual, no seu entender, seria suficiente para demonstrar a sua condição de idosa e autorizar o ingresso gratuito no veículo.

Contestou a empresa ré o pedido, argumentando que não haveria ilegalidade na exigência de apresentação do cartão RIOCARD, porque este procedimento busca racionalizar o sistema e evitar fraudes, sem ferir o direito à gratuidade dos idosos.

Considerando o caso acima exposto, é correto afirmar que:

A

aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos, nos serviços seletivos e especiais;

B

aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos de qualquer natureza, mediante apresentação do cartão de gratuidade, que servirá de prova de sua condição de idoso;

C

considerando que o intuito do legislador foi a facilitação e a promoção do acesso aos meios de transporte aos idosos portadores de doenças crônicas, é lícito que deles se exija a apresentação do cartão RIOCARD, com vistas a evitar fraudes;

D

é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, condicionada apenas à apresentação de documento pessoal que comprove a idade do passageiro;

E

é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, limitado o seu exercício a 60 viagens ao mês, que são fiscalizadas a partir da apresentação do cartão RIOCARD.

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1081080 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Não compete ao membro do Ministério Público, para fins de resguardar os direitos da pessoa idosa:

A

Atuar, sempre que solicitado, como substituto processual do idoso;

B

Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos em situação de risco;

C

Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento ao idoso, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

D

Promover a execução da sentença condenatória que assegura atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, quando o autor não o fizer, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado;

E

Atuar, nos processos e procedimentos em que não for parte, na defesa dos direitos e interesses dos idosos em situação de risco, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis, acarretando a sua falta de intervenção nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

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1081079 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa incorreta:

A

O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, ainda que se tratem de serviços seletivos e especiais, não havendo a oferta paralela de serviços regulares;

B

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 01 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social;

C

A Constituição do Estado do Maranhão assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e interurbanos aos maiores de sessenta e cinco anos;

D

De acordo com a Lei Estadual n.º 8.368/2006, a Política Estadual do Idoso no Maranhão tem como objetivos e metas, dentre outros: resgatar a identidade, o espaço e a ação do idoso na sociedade; estimular a organização dos idosos para participarem efetivamente da elaboração de sua política em nível nacional, estadual e municipal; e capacitar os recursos humanos em todas as áreas ligadas ao idoso;

E

A garantia da prioridade ao idoso compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento e a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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1061458 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

Analise a situação a seguir.

João, que está com 85 anos de idade, vem passando por gravíssimas dificuldades financeiras, mormente porque o remédio essencial ao seu tratamento de saúde é de alto custo. Por outro lado, os três filhos maiores de João, quais sejam, José, Pedro e Lúcio, negam-se a ajudar o pai no custeio das despesas de saúde acima mencionadas. Diante disso, João procura a Defensoria Pública para propor uma ação de alimentos.

Considerando a ação de alimentos a ser proposta em favor de João, seguem uma proposição 1 e uma razão 2.

1. Na ação de alimentos a ser proposta em favor de João, haverá a caracterização de um litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de José, Pedro e Lúcio no polo passivo da demanda.
PORQUE,

2. A Lei nº 10.741/03, em seu artigo 12, estabelece que a obrigação alimentícia em favor do idoso é solidária.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1018345 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso

A

poderá convolar em aplicação de multa e de advertência, impostas ao responsável pelo programa de atendimento e à autoridade administrativa responsável pela fiscalização da entidade não-governamental.

B

a autoridade judiciária não poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito por satisfação das exigências formuladas.

C

se desenvolverá de forma sumária, não cabendo afastamento provisório de dirigente da entidade, apenas o afastamento definitivo, se assim for determinado na sentença.

D

terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.