1383142 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Fiscal - Transporte e Trânsito
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Disposições Preliminares

O estatuto do Idoso prevê que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Nesse sentido, a garantia de prioridade prevê, EXCETO:

A

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população e preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

B

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da infância e do idoso e viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio entre as demais gerações.

C

Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência e capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

D

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento e garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

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1348725 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Extensionista Social - Serviço Social
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

O Estatuto do Idoso preconiza ao idoso carente, uma pensão alimentícia ou alimentos, quando este não tiver meios próprios de se manter ou quando esses meios forem insuficientes para sua subsistência. Simões (2008) esclarece que o termo “alimentos” é conceituado de forma ampla e abrangente, contendo:

A

alimentação, assistência médica, despesas com água e energia.

B

alimentação, remédios, assistência médica e religiosa.

C

alimentação, remédios, assistência médica, despesas de água, energia telefone e até mesmo um acompanhante, quando comprovadamente não puderem sobreviver sozinhos.

D

alimentação remédios, assistência médica e acompanhante, quando comprovadamente não puderem sobreviver sozinhos.

E

alimentação, remédios, assistência médica, despesas de água, energia e telefone.

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1321741 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Guarda Municipal
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Disposições Preliminares

A lei, segundo determinação constitucional, punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. O idoso goza de todos estes direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe assegurado, nos termos do Estatuto do Idoso, EXCETO:

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1321474 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Guarda Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, seguindo as orientações do Estatuto do Idoso, EXCETO:

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1310989 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, instituiu o Estatuto do Idoso, que é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade

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1310466 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Fiscal de Transportes
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Segundo o art. 39 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), “aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”. Assinale a alternativa que não contém tema relativo a um dos parágrafos desse artigo:

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1310095 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Guarda Municipal
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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

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1254567 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Medidas de ProteçãoMedidas Gerais de Proteção
Medidas de ProteçãoMedidas Específicas de Proteção

Nas situações abaixo, serão aplicáveis medidas de proteção ao idoso, com base na Lei N.º 10.741 de 1.º de outubro de 2003, EXCETO em face de:

A

ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

B

falta, omissão ou abuso da família, que importe na ameaça ou ofensa a direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.

C

falta, omissão ou abuso das entidades de atendimento ao idoso.

D

falta ou omissão do Curador Legal, ressalvada a figura do Curador ad hoc, dada a nomeação por parte do juiz.

E

condições pessoais do destinatário do Estatuto do Idoso, que ocasionem ameaça ou violência a direitos legalmente reconhecidos.

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1240768 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Acesso à Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui atribuição do Ministério Público, dos Conselhos do Idoso e da Vigilância Sanitária, e outros previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao ancião.

B

No caso de haver sentença condenatória favorável ao idoso, em ação cível fundada em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, está o Ministério Público desde logo legitimado a promover a sua execução, se o autor não o fizer.

C

Na defesa dos direitos e garantias dos idosos, a obrigação é solidária entre todos os cidadãos e o Poder Público.

D

No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/203), a atuação do Ministério Público justificase nas causas em que houver interesse público ou pessoas idosas em situação de risco.

E

Para efetivação dos direitos e garantias fundamentais do idoso, em todos os níveis, deve-lhe ser concedida primazia de atendimento.

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1240757 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Medidas de Proteção

Assinale a alternativa correta.

A

Na defesa dos idosos, cabe privativamente ao Ministério Público a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.

B

As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, em razão de sua condição pessoal, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

C

Constitui infração administrativa prevista no Estatuto do Idoso deixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, sujeitando o infrator à penalidade de multa, se o fato não for caracterizado como crime, e à imediata interdição do estabelecimento.

D

Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.

E

O Juiz de Direito é a autoridade competente para a aplicação das medidas de proteção ao idoso, tais como o abrigo, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, ou requisição para tratamento de sua saúde.