1232300 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RN

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Disposições Preliminares
Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos
Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Com relação aos direitos dos idosos segundo a Lei n.º 10.741/2003, assinale a opção correta.

A

As transações relativas à prestação de alimentos a idosos, na forma da lei civil, podem ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendam, passando a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.

B

O poder público deve garantir ao idoso prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

C

Incumbe ao poder público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, com exceção dos de uso continuado.

D

Aos maiores de 60 anos de idade fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, nacionais e internacionais.

E

É dever do poder público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213150 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de

A

70 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

B

65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

C

65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

D

65 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

E

70 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1210902 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Acesso à JustiçaMinistério Público

Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso,

A

impedir a atuação de terceiros, ainda que legitimados para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso, sempre que o Estatuto do Idoso conferir legitimidade ao Ministério Público nas mesmas ações.

B

atuar como assistente simples do idoso em situação de risco, por abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

C

promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal e o interesse público justificar.

D

homologar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso.

E

atuar obrigatoriamente, nos processos em que não for parte, na defesa dos direitos de que cuida o Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1206552 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de

A

65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, mesmo quando inexistir serviços regulares.

B

65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

60 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

65 anos, incluindo-se os serviços seletivos e especiais, ainda que prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

70 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172810 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Acesso à JustiçaProteção Judicial

Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,

A

obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.

B

estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.

C

confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.

D

garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.

E

manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172809 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Os conselhos municipais do idoso são

A

órgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.

B

compostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.

C

responsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.

D

responsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.

E

responsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172808 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direitos FundamentaisCapítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Direitos FundamentaisCapítulo VII - Da Previdência Social
Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social
Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte
Acesso à Justiça

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

A

ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.

B

à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.

C

ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.

D

a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.

E

ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172807 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Crimes

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172639 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social
Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Acesso à JustiçaMinistério Público

Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que

A

é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.

B

aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

C

nos procedimentos de apuração judicial de irregularidades em entidades de atendimento ao idoso, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

D

o Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias.

E

compete, em qualquer caso, exclusivamente ao Ministério Público, a promoção da execução da sentença condenatória favorável ao idoso, se este não o fizer decorridos quinze dias da publicação da decisão.