1069999 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante

A

o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com a lei processual pertinente.

B

o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

C

o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as confirmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.

D

o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.

E

as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título executivo extrajudicial.

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980402 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Psicólogo Judicial
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Crimes

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03 e alterações posteriores), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Entre as medidas específicas de proteção do idoso, podem-se citar o abrigo em entidade, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade e a inclusão do próprio idoso ou de pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

B

São linhas de ação da política de atendimento ao idoso o serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência e a mobilização da opinião pública, no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso

C

Entre as penalidades a que podem estar sujeitas as entidades não governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso, não está prevista a suspensão do repasse de verbas públicas, pois isso, implicaria ainda mais danos imediatos aos idosos atendidos por tais entidades.

D

Desdenhar, humilhar e menosprezar o idoso, tanto como dificultar seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte e ao direito de contratar são crimes previstos no Estatuto do Idoso.

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935912 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos
Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Acesso à Justiça

Assinale a afirmativa correta:

A

a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso compete exclusivamente ao Ministério Público.

B

a internação psiquiátrica da pessoa portadora de transtorno mental pode ser voluntária ou involuntária, sendo vedada a internação compulsória.

C

segundo o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

D

a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, estabelecida no Estatuto do Idoso, é assegurada apenas quando o Idoso figurar como autor.

E

a internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser autorizada em procedimento judicial, instruído com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, devendo o Ministério Público intervir no feito como “custos legis”.

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935145 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Sobre as previsões do Estatuto do Idoso:

A

Não se admite, em edital de concurso, disposição que estabeleça limite máximo de idade, com ressalva apenas da impossibilidade de maior de 70 anos ingressar no serviço público efetivo, que deriva de disposição constitucional.

B

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, em tempo integral, sendo vedado ao médico responsável restringir esse direito.

C

Não pode entidade filantrópica cobrar participação do idoso residente no seu custeio quando ele perceba apenas benefício de assistência social.

D

Incumbe ao parente mais próximo, observada a relação legal, optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.

E

É garantido às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso o direito à assistência judiciária gratuita.

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935144 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de dispositivos previstos no Estatuto do Idoso, entende que

A

é licita a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada na mudança de faixa etária do idoso, diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.

B

é ilícita a exigência de cadastramento do idoso junto à concessionária de serviço de transporte coletivo, para o gozo do benefício do passe livre.

C

o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual, mesmo que indisponível, de idoso.

D

o Código Civil permanece regulando a natureza da obrigação alimentar, mesmo quando se tratar de credor idoso, por atecnia existente no Estatuto do Idoso, a impedir sua aplicação neste particular.

E

a reserva de vagas em estacionamentos públicos estabelecida pelo referido estatuto impede que a Administração Pública restrinja, em bens públicos de uso especial, o uso das vagas somente aos idosos que, de alguma forma, estão vinculados às atividades desenvolvidas pelo órgão público.

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899365 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: HUB

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Residência em Serviço Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.
Atendendo ao princípio da contributividade, uma entidade filantrópica pode efetuar legalmente cobrança de, no máximo, 85% dos rendimentos do idoso que ela abriga para a participação no custeio da entidade.

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899364 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: HUB

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Residência em Serviço Social
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Crimes

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.
A atitude do profissional da área de saúde que recusar ou dificultar o atendimento ou até mesmo a assistência à pessoa idosa, sem justa causa, caracteriza-se como crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa.

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899363 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: HUB

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Residência em Serviço Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.
O Estatuto do Idoso assegura à pessoa idosa a atenção integral à saúde, por meio do SUS, garantindo atendimento domiciliar, até mesmo internação, para os impossibilitados de se locomoverem, incluindo também os abrigados em instituições filantrópicas.

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899362 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: HUB

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Residência em Serviço Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.
Nos casos em que o idoso não esteja no domínio de suas faculdades mentais e esteja em risco de vida, a opção pelo tratamento de saúde que melhor lhe convém deve ser realizada pelo seu médico assistente, quando não houver curador ou familiar conhecido.

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842383 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MPE-GO

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Psicólogo
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A Lei n.º 8.842/1994 dispõe sobre a política nacional do idoso. Tal lei delimita, em seu artigo 10, como competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social

A

prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

B

adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde.

C

desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população acerca do processo de envelhecimento.

D

criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos em relação ao afastamento.

E

propiciar ao idoso o acesso aos locais e aos eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional.