Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

De quem é o dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência?

Observe a imagem abaixo.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o atendimento ao público com deficiência na escola deve ser pautado por princípios que garantam o respeito à dignidade e a não discriminação. Considerando os direitos estabelecidos pela LBI, analise as afirmativas a seguir:

I. As instituições públicas e privadas que prestam atendimento ao público são obrigadas a disponibilizar tecnologias assistivas, intérpretes de Libras e outros recursos de acessibilidade.

II. Os profissionais responsáveis pelo atendimento ao público com deficiência devem ser devidamente capacitados para oferecer um atendimento personalizado.

III. Qualquer forma de recusa de atendimento, seja direta ou indireta, baseada na condição de deficiência, é considerada discriminação e sujeita o infrator a sanções administrativas e legais.

IV. As instituições de ensino têm a opção de limitar o atendimento a pessoas com deficiência a dias e horários específicos, mesmo com prejuízo no acesso aos serviços essenciais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir:

I. Reconhece que a deficiência deve ser avaliada unicamente por critérios médicos, independentemente das barreiras sociais e ambientais que possam limitar a participação plena da pessoa.

II. Assegura que as instituições de ensino público e privado ofereçam atendimento especializado e adaptações razoáveis sem cobrar valores adicionais.

III. Proíbe qualquer tipo de discriminação contra pessoas com deficiência no mercado de trabalho, e obriga que empresas com mais de 100 funcionários reservem uma porcentagem mínima de vagas para essa população.

IV. Determina que as instituições públicas e privadas de atendimento ao público devem eliminar barreiras físicas e de comunicação, sob pena de sanções administrativas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 13.146/2015 traz o seguinte conceito: “corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho”. Está-se falando de:

Acerca das regras dos elementos de urbanização, previstas na Lei nº 10.098/94, analise as afirmativas a seguir:

I. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. No mínimo 15% (quinze por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em parques devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

III. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

Está correto o que se afirma em:

Acerca das disposições previstas na Lei nº 7.853/89, que instituiu o CORDE, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 30 dias úteis.

(__) Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

(__) Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, ou das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 15 (quinze) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que os examinará, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento.

(__) O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

A sequência está correta em:

A Lei nº 13.146/2015 formaliza quais métodos que o profissional de Atendimento Educacional Especializado (AEE) pode utilizar no ambiente escolar para ampliar o conhecimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?

Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146, sancionada em 6 de julho de 2015, estabelece condições de alojamento e recursos que favorecem a integração social, especialmente através do papel do Técnico de Atendimento Educacional, visando a inclusão efetiva de pessoas com deficiência?

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma legislação fundamental que visa assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoas com deficiência em condições de igualdade. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência;

II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

III. A acessibilidade é apenas uma questão de adaptar espaços físicos, sem considerar os sistemas de comunicação e tecnologia da informação.

Está correto o que se afirma em: