A Câmara de Vereadores do Município Alfa aprovou Projeto de Lei que determina aplicação de multa de R$ 50.000,00 a estabelecimentos comerciais que descumpram regra do Código de Posturas que proíbe a colocação de quaisquer placas, mesas, cadeiras ou outros objetos sobre o piso tátil destinado aos deficientes visuais nas calçadas públicas locais.

Podemos afirmar que a norma aprovada:

“O total da despesa da Câmara Municipal de Itabira não poderá ultrapassar o percentual de _____, relativo ao somatório, efetivamente realizado no exercício anterior, da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição, ___________ os subsídios dos vereadores e ___________ os gastos com inativos.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Considerando a noção de organização administrativa, quanto à Câmara Municipal de Itabira é correto afirmar que:

Tendo como referência o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nas sessões legislativas da Câmara Municipal de Itabira, para a deliberação das matérias propostas, exige-se que mais da metade de seus membros estejam presentes. Há matérias que, para serem aprovadas, demandam o voto de maioria qualificada dos parlamentares da Casa.

Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Alienação de bem imóvel.

II. Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.

III. Plano Diretor.

IV. Criação de Comissão de Inquérito.

Está correto o que se afirma apenas em

Em programa de rádio local, com alcance em região que abrange dois municípios, o vereador CTS, com mandato em exercício em um deles, declarou, via ligação telefônica, que sua cidade e adjacências estão tomadas por imigrantes, oriundos de países estrangeiros em busca de emprego e melhores condições de vida que, em suas palavras, “são marginais que emporcalham as localidades e deveriam ser eliminados do mapa sob quaisquer meios necessários”. Inconformados com tal manifestação, um casal de bolivianos, residentes na municipalidade em que CTS é parlamentar, decidiu mover ação indenizatória com pedido de danos morais contra o edil.

O pedido do casal é procedente?

A Câmara dos Vereadores tem por função legislar sobre as matérias de competência do Município, previstas constitucionalmente.

Nesse sentido, podem ser objetos de análise do Poder Legislativo Municipal, EXCETO:

Mesa diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Esta será composta por eleição, por período de:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande prevê que o vereador perderá seu mandato quando:

Analise as informações a seguir.

I. João, policial legislativo federal, foi designado para exercer a atividade de segurança de uma autoridade brasileira estranha ao Poder Legislativo.

II. João pretende usar, no serviço, uma arma de sua propriedade, mas essa prática é vedada, não sendo admitida qualquer exceção.

Em relação à compatibilidade dessas informações com o Regulamento Administrativo do Senado Federal, assinale a opção correta.