Dentre as PRERROGATIVAS do (a) Vereador (a) descritas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, não está descrito que:

Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO:

Compete à Mesa, dentre outras atribuições, propor Projeto de Resolução que disponha sobre a:

I. elaborar e expedir, mediante Portaria, as medidas que digam respeito aos Vereadores.

II. elaborar e expedir, mediante Ato, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicações de penalidades.

III. elaborar e expedir, mediante Ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara.

Está correto o contido em:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, nas Sessões Ordinárias, aprovada a ata, o Presidente determinará aos Secretários da Mesa a leitura da matéria constante do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigivel o quórum de votação de __ e ainda nos casos de desempate, de eleição, destituição de membros da Mesa e em votação secreta. O Presidente também fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

É o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, na forma e quórum legais para deliberar:

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO - emitir parecer sobre a conveniência ou oportunidade de despesas em todos os processos ou assuntos que impliquem direta ou indiretamente em despesas públicas OL! sejam de caráter Financeiro e, especialmente, sobre:

I. Proposta orçamentária;

II Plano Plurianual;

IlI. Diretrizes orçamentárias.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta o prazo improrrogável para a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito nomeada, que, se não respeitado, será declarada extinta.

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

Qual das seguintes alternativas apresenta as Comissões da Câmara que são constituídas com finalidades especiais ou de representação, a se extinguirem com o término da legislatura ou antes, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas?