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Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Senado Federal, tomou conhecimento de que uma pessoa interrompera os trabalhos de certa Comissão Parlamentar de Inquérito e causara lesões corporais no Senador XX.

Ao consultar Joana, que ocupava o cargo de policial legislativo federal, a respeito de como se desenvolveria a investigação da infração penal que acabara de ser praticada, foi corretamente informado a Maria que

 

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Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

 

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Com base no regimento interno da Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa.

II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.

III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.

Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

 

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2260265 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno.

Assim, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

 

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2260263 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
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Acerca da gestão dos serviços internos da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:

 

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2260262 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
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Dentre as funções da Câmara Municipal de Bandeirante/SC, nos termos do Regime Interno, NÃO se enquadra:

 

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2260253 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
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Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante, assinale a alternativa CORRETA:

 

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2260251 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, assinale a alternativa CORRETA:

 

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2260220 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC

Referente ao regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante de Santa Catarina.

Analise as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS:

I. Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos à sua função, sem prévia autorização da Mesa Diretora.

II. Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara Municipal ou outra que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa Diretora.

III. A Câmara poderá realizar sessões itinerantes, em núcleos no interior do município e em bairros, bem como poderá realizar sessões solenes ou especiais fora da sede, a requerimento da maioria absoluta aprovado por este mesmo quórum.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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2215428 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEPERJ
Orgão: ALEMA

Os serviços administrativos da Assembleia são regidos por regulamentos especiais aprovados pelo Plenário e dirigidos pela Mesa Diretora. Esses regulamentos devem obedecer à Constituição do Estado e devem ser regidos por princípios do Regimento Interno da Assembleia. A sentença que representa os princípios corretos do Regimento Interno da Assembleia é:

 

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