Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do inciso XXVII do Art. 23 compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, encaminhar ao Prefeito, até , a prestação de contas da Câmara do exercício financeiro anterior.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do § 2º do Art. 20 dependem da maioria absoluta dos votos dos Vereadores:

I - concessão de título homorífico.

II - a aprovação de preposição que concede anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária.

Com base no Regimento Interno, assinale a afirmativa incorreta:

O artigo 3º do Regimento Interno estabelece que a Câmara tem as seguintes funções:

De acordo com o artigo 124 do Regimento Interno “As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante, nesse último caso, a requerimento aprovado por(..)” Indique a correta:

Segundo o artigo 23 do Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz de Goiás, o mandato de Vereador ou suplente será considerado extinto nos seguintes casos:

I. Renúncia por escrito ao Presidente da Câmara, operando seus efeitos após 30 dias;

II. Ocorrer falecimento, operando os seus efeitos imediatamente;

III. Cassação dos direitos políticos ou condenação por crime comum, funcional ou eleitoral;

IV. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Mesa Diretora, dentro do prazo estabelecido no artigo 7º (dez dias úteis da data fixada para a posse);

V. quando se verificar que o compromisso não foi prestado ou foi prestado contrariamente às regras do Regimento Interno da Câmara.

De acordo com o artigo 20 do Regimento Interno da Câmara, o vereador que perturbar a ordem dos trabalhos deverá:

Compete ao Analista Legislativo, atender aos Vereadores na elaboração de requerimentos. Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno, no âmbito das comissões, poderão ser apresentados os seguintes requerimentos:

I. dispensa de leitura de parecer;

II - cancelamento da reunião plenária;

III -inversão da ordem dos trabalhos;

IV - convocação de reunião extraordinária.

Está(ão) correto:

O Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz de Goiás estabelece que os atos legislativos devem ser publicados em órgão de imprensa oficial local ou por afixação no Placard da Câmara Municipal, caso não sejam publicados, os atos legislativos podem ser considerados