Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado.

Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.

PROJETO DE LEI

I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.

II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais.

III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Acerca do que dispões o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta.

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, as sessões públicas do município possuem natureza e objetivo, NÃO podendo ser

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe, especialmente na parte legislativa,

A Câmara de Vereadores do Município Alfa aprovou Projeto de Lei que determina aplicação de multa de R$ 50.000,00 a estabelecimentos comerciais que descumpram regra do Código de Posturas que proíbe a colocação de quaisquer placas, mesas, cadeiras ou outros objetos sobre o piso tátil destinado aos deficientes visuais nas calçadas públicas locais.

Podemos afirmar que a norma aprovada:

“O total da despesa da Câmara Municipal de Itabira não poderá ultrapassar o percentual de _____, relativo ao somatório, efetivamente realizado no exercício anterior, da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição, ___________ os subsídios dos vereadores e ___________ os gastos com inativos.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Considerando a noção de organização administrativa, quanto à Câmara Municipal de Itabira é correto afirmar que:

Tendo como referência o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nas sessões legislativas da Câmara Municipal de Itabira, para a deliberação das matérias propostas, exige-se que mais da metade de seus membros estejam presentes. Há matérias que, para serem aprovadas, demandam o voto de maioria qualificada dos parlamentares da Casa.

Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Alienação de bem imóvel.

II. Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.

III. Plano Diretor.

IV. Criação de Comissão de Inquérito.

Está correto o que se afirma apenas em

Em programa de rádio local, com alcance em região que abrange dois municípios, o vereador CTS, com mandato em exercício em um deles, declarou, via ligação telefônica, que sua cidade e adjacências estão tomadas por imigrantes, oriundos de países estrangeiros em busca de emprego e melhores condições de vida que, em suas palavras, “são marginais que emporcalham as localidades e deveriam ser eliminados do mapa sob quaisquer meios necessários”. Inconformados com tal manifestação, um casal de bolivianos, residentes na municipalidade em que CTS é parlamentar, decidiu mover ação indenizatória com pedido de danos morais contra o edil.

O pedido do casal é procedente?