Segundo a Resolução nº 266, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, é a Comissão responsável por dar parecer sobre projetos de concessão honorífica:

A Resolução nº 266, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, estabelece, em seu Art. 49, que “Comissões Permanentes são órgãos internos especializados da Câmara, com a finalidade de examinar e emitir parecer prévio a respeito das matérias que lhe forem encaminhadas”. São consideradas Comissões Permanentes, EXCETO:

A sessão legislativa pode ser ordinária ou extraordinária. A sessão legislativa ordinária corresponde a um ano de trabalhos legislativos.

(Disponível em: https://www.tc.df.gov.br/ice4/vordf/estudos/constitucional/curso-processo-legislativo.html.)

A sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Barbacena ocorrerá entre:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A transferência da sede da Câmara depende da iniciativa do Prefeito, aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores.

( ) Os prazos regimentais não correrão durante o recesso, salvo para as matérias as quais a Câmara for convocada extraordinariamente.

( ) O Presidente da Câmara declarará a vacância no cargo de Vereador, após hipótese de falecimento, convocando o suplente, na forma regimental.

A sequência está correta em

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dever do Vereador propor e levar ao conhecimento da Câmara, medida que julgar necessária em defesa do Município, da Câmara ou de qualquer membro do Legislativo.

( ) O Vereador pode requerer licença para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, devendo a Câmara deferir em 24 (vinte e quatro) horas.

( ) Na hipótese de censura verbal, esta será aplicada pelo Presidente da Câmara, em Plenário, durante a sessão, e constará em ata.

A sequência está correta em

O Regimento Interno da Câmara Municipal retrata sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito – aquelas criadas sob fato determinado e prazo certo, mediante requerimento subscrito por um terço dos vereadores. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Sobre os atos normativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Possuem apresentação informal, que consiste na estrutura pela qual são mostrados e se exteriorizam.

(_) Têm formato próprio, distinto de outros textos.

As proposições dizem respeito a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu conteúdo, e podem tomar forma como projetos de:

I. Emendas à LOM.

II. Leis (complementar, ordinária e delegada).

III. Decretos legislativos e de resoluções.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre o exercício do mandato de Vereador, analisar a sentença abaixo:

O Vereador não é obrigado a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhe confiarem ou delas receberem informações (1ª parte). O Vereador que não comparecer nas sessões plenárias ou nas reuniões de Comissão em que atua como titular deverá justificar à Mesa Diretora a ausência, sob pena de responder por quebra de decoro parlamentar (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre o projeto de lei complementar, analisar os itens abaixo:

I. O projeto de lei complementar admite rito de urgência.

II. A lei complementar será aprovada pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara.