Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante, assinale a alternativa CORRETA:

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, assinale a alternativa CORRETA:

Referente ao regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante de Santa Catarina.

Analise as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS:

I. Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos à sua função, sem prévia autorização da Mesa Diretora.

II. Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara Municipal ou outra que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa Diretora.

III. A Câmara poderá realizar sessões itinerantes, em núcleos no interior do município e em bairros, bem como poderá realizar sessões solenes ou especiais fora da sede, a requerimento da maioria absoluta aprovado por este mesmo quórum.

É CORRETO o que se afirma em:

Os serviços administrativos da Assembleia são regidos por regulamentos especiais aprovados pelo Plenário e dirigidos pela Mesa Diretora. Esses regulamentos devem obedecer à Constituição do Estado e devem ser regidos por princípios do Regimento Interno da Assembleia. A sentença que representa os princípios corretos do Regimento Interno da Assembleia é:

De acordo com o regimento interno da ALEMA, ao infringir as disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o deputado poderá ser punido, a depender da gravidade, das seguintes formas:

Levando em consideração o regimento interno da ALEMA, a função de corregedor parlamentar será exercida pelo:

De acordo com o regimento interno da ALEMA, ao ser convocada em uma sessão legislativa extraordinária, a assembleia poderá deliberar sobre:

Sobre a Câmara de Vereadores do Município possuir personalidade jurídica e legitimidade para ajuizar ações, avalie as alternativas abaixo e marque a correta:

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Maranhão - ALEMA, foi demitido do cargo efetivo de Administrador em razão de prática de infração funcional grave. Para o respectivo cargo, fora nomeado Antônio, que constava como o primeiro candidato na lista de espera do concurso público realizado para o referido cargo, sendo esta sua primeira experiência como servidor público. Cinco meses após a nomeação de Antônio, José conseguiu anular judicialmente a decisão administrativa que resultou em sua demissão, tendo sido reintegrado ao cargo de origem. Nessa situação, a administração da ALEMA deverá adotar a seguinte medida em relação a Antônio:

São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO: