490235 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMonte Alto-SP

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto, é correto afirmar, a respeito dos pareceres, que:

A

o relatório das Comissões poderá ser transformado em parecer, por decisão do Presidente da respectiva Comissão.

B

concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, este deverá ser arquivado.

C

todo parecer deve ser feito por escrito, deve ser aprovado por maioria simples da respectiva comissão e somente deve ir ao Plenário se obtiver voto favorável de todas as comissões interessadas.

D

se a Comissão de Justiça e Redação aprovar parecer pela constitucionalidade e legalidade de uma proposição, será dispensada a manifestação das demais comissões sobre o seu mérito.

E

o projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.

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490234 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Analista de TI
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMonte Alto-SP

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais, é atribuição

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486708 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Assembleias LegislativasALEGO: Assembléia Legislativa do Estado do Goiás

Com relação ao exercício do mandato parlamentar, conforme disciplinado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A

Compreende-se perda do mandato ao deputado que não prestar o compromisso no prazo indicado no regimento ou que for empossado em função ou cargo incompatível com o mandato.

B

Suspende-se o mandato por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem os respectivos efeitos.

C

Extinguir-se-á o mandato do deputado que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

D

Suspende-se o mandato do deputado que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

E

Extinguir-se-á o mandato do deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

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486707 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Assembleias LegislativasALEGO: Assembléia Legislativa do Estado do Goiás

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos em que estão disciplinadas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A

A Assembleia Legislativa deverá encaminhar as conclusões da comissão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que julgue a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como a outros órgãos cujas atribuições guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.

B

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública, a ordem constitucional, legal, econômica e social do Território nacional e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.

C

Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).

D

A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias, prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para conhecimento do plenário.

E

Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o presidente desta designará, entre os deputados, um bacharel em direito para atuar junto à comissão, que será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico e pela orientação dos trabalhos da comissão.

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486706 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Assembleias LegislativasALEGO: Assembléia Legislativa do Estado do Goiás

Com relação às votações e ao processo legislativo, segundo disciplinados pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A

A ordem do dia só será votada com a presença da maioria simples dos deputados.

B

As proposições podem consistir em projetos de emenda constitucional, lei, resoluções, decretos legislativos, requerimentos, emendas e pareceres de comissão.

C

Em nenhuma hipótese haverá sessão secreta.

D

No momento da votação, o deputado poderá fazer declaração ou encaminhamento de voto, durante 10 minutos prorrogáveis, podendo ser aparteado a qualquer tempo.

E

As proposições terão preferência para discussão e votação na seguinte ordem: matéria considerada urgente, projeto de lei orçamentária e emenda constitucional.

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479666 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPiracicaba-SP

No processo destituitório de Vereadores da Câmara do Município de Piracicaba, na hipótese de a Comissão Processante concluir pela improcedência das acusações contra o Vereador denunciado, o Regimento Interno estabelece que o respectivo parecer

A

implicará no arquivamento imediato do processo, dispensada a apreciação e votação do Plenário.

B

deverá ser submetido ao Plenário, e, se rejeitado, por maioria absoluta, o processo deverá ser remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

C

será submetido ao Plenário, e, se aprovado, será enviado ao Presidente da Casa, que deverá promover sessão de desagravo ao Vereador denunciado.

D

será remetido diretamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde será novamente analisado e votado para elaboração de um novo parecer.

E

será objeto de discussão e votação pelo Plenário, e, se rejeitado, por maioria simples, será aberta nova oportunidade de defesa do Vereador denunciado.

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479663 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPiracicaba-SP

Considerando o disposto no seu Regimento Interno, no que diz respeito às funções da Câmara Municipal de Piracicaba, assinale a alternativa correta.

A

Dentre as suas funções administrativas, está incluída a conversão de medidas provisórias em lei.

B

A função de julgamento implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral.

C

A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Município.

D

Em sua função julgadora, é vedado à Câmara proceder a julgamento político-administrativo do Prefeito.

E

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

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479662 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPiracicaba-SP

Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto

A

deverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte.

B

viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.

C

não pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo.

D

terá que ser analisado, debatido e votado em regime de urgência.

E

deverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.

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479661 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPiracicaba-SP

Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba, é correto afirmar a respeito das comissões permanentes que

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479660 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Administrador de Redes
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquivista
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Designer Gráfico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPiracicaba-SP

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Piracicaba, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvado o parecer