1065126 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

A emenda parlamentar aos projetos legislativos que propicia a fusão de emendas parlamentares, ou, também, permite fundir essas emendas a projetos de lei, é denominada de

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992088 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: DIRECTA
Orgão: Câm. Cosmópolis-SP

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Procurador Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCosmópolis-SP

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, relativo às atribuições do Presidente da Câmara, quanto às atividades administrativas é incorreto afirmar que o Presidente:

A

assinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.

B

dará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

encaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.

D

executará as deliberações do Plenário.

E

remeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.

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992087 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: DIRECTA
Orgão: Câm. Cosmópolis-SP

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Procurador Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCosmópolis-SP

Tendo por referência a Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, o Presidente da Mesa Diretora é o:

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939776 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Conceição Macabu-RJ

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Auxiliar Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJConceição de Macabu-RJ

As comissões existentes na Câmara Municipal, são órgãos técnicos compostos de (3) “três” Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

São Comissões Permanentes, EXCETO:

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937159 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Almoxarife
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Assistente Legislativo - Imprensa
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Assistente Legislativo - Redação
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Auxiliar Legislativo - Motorista
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Taquígrafo
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Técnico de Manutenção
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Técnico em Suporte de Informática
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMauá-SP

A respeito das sessões extraordinárias, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece o seguinte:

A

devem ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

B

realizar-se-ão em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados.

C

serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma e prazo regimentais.

D

nelas poderá ser tratado qualquer assunto trazido ao Plenário, ainda que não seja o que ensejou a convocação.

E

é vedada a sua convocação durante o período de recesso dos Vereadores.

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937158 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Assistente Legislativo - Redação
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMauá-SP

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Mauá pretende ter livre acesso às dependências de um órgão da Administração Pública do Município, para verificar arquivos, livros e papéis lá existentes. Segundo o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida Comissão

A

poderá ter acesso ao órgão, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que não poderá obstar o acesso.

B

não poderá ter acesso ao órgão, o qual somente poderá ser viabilizado por meio de ordem judicial com essa finalidade.

C

poderá ter acesso ao órgão, desde que com a anuência do Prefeito, mas os arquivos, livros e papéis não poderão ser verificados.

D

poderá ter acesso ao órgão e seus arquivos, livros e papéis, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que poderá obstar.

E

poderá ter livre acesso ao órgão, arquivos, livros e papéis, a qualquer momento, independentemente de solicitação.

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937157 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMauá-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que

A

o mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 01 (um) ano, possibilitada a recondução apenas uma vez para o mesmo cargo.

B

na eleição de membros da Mesa Diretora, se os candidatos a um mesmo cargo obtiverem igual número de votos, o desempate será pelo critério etário, ficando a vaga para o que tiver maior idade.

C

os membros da Mesa Diretora, em exercício, não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

D

as Comissões da Câmara são de três espécies: Permanentes, transitórias e de Representação.

E

a eleição das Comissões Permanentes será feita em escrutínio fechado, com o voto da maioria qualificada.

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937154 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Almoxarife
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Assistente Legislativo - Imprensa
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Assistente Legislativo - Redação
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Auxiliar Legislativo - Motorista
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Taquígrafo
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Técnico de Manutenção
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Técnico em Suporte de Informática
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMauá-SP

Sobre as sessões secretas, o Regimento interno da Câmara Municipal de Mauá dispõe que

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937153 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Arquivista
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Contador Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMauá-SP

Em relação aos serviços administrativos da Câmara, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que

A

os serviços administrativos da Câmara Municipal, sob orientação geral de seu Presidente, serão executados pela Diretoria Geral, que se regerá por decretos legislativos próprios.

B

a seleção mediante concurso público, a nomeação e a exoneração competem ao Secretário Geral da Câmara, de conformidade com a legislação vigente e o estatuto dos funcionários públicos municipais.

C

a Câmara somente poderá admitir funcionários, mediante concurso público de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, por meio de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros presentes na sessão ordinária da Câmara.

D

os Vereadores não poderão interpelar sobre os serviços administrativos, bem como não poderão apresentar sugestões sobre os mesmos.

E

a estrutura administrativa da Câmara Municipal, o seu quadro próprio de pessoal, bem como a tabela de cargos e salários, sua organização e funcionamento deverão ser fixados por intermédio de lei de iniciativa da Mesa Diretora.

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937152 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Arquivista
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Contador Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMauá-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá estabelece que toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de projeto de lei, e toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de projeto de resolução ou decreto legislativo. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria que constitui projeto de decreto legislativo.