2552753 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCCuritibanos-SC

De acordo com o art. 4º do regimento interno da Câmara de Vereadores de Curitibanos, Nos recintos da Câmara de Vereadores não poderão ser realizados atos estranhos às suas funções, salvo os casos em que estes forem cedidos: Sobre este assunto Marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Para reuniões partidárias.

( ) Para reuniões cívicas.

( ) Para reuniões culturais.

( ) Para reuniões políticas.

Assinale a alternativa correta em relação aos itens marcados:

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2552495 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Consultor Jurídico
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Controlador Interno
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCCuritibanos-SC

De acordo com o art. 59º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Curitibanos, as Comissões Legislativas Permanentes serão:

I - Constituição e Justiça (CCJ),

II - Finanças e Orçamento (CFO);

III - Obras, Planejamento e Serviço Social (COPS):

A composição destas comissões será constituída por:

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2551777 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pedro Leopoldo-MG

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Agente de Apoio Legislativo e de Plenário
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGPedro Leopoldo-MG

No processo de votação da Câmara Municipal,

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2551013 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Conceição Barra-ES

Provas:

Assistente - Controle Interno
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Câmaras MunicipaisEspírito Santo-ESConceição da Barra-ES

Proposições é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Neste sentido, assinale a alternativa que não se refere à modalidade de proposição:

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2551009 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Conceição Barra-ES

Provas:

Assistente - Controle Interno
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Câmaras MunicipaisEspírito Santo-ESConceição da Barra-ES

Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará providências. Neste sentido, assinale a alternativa que não se refere à providência a ser tomada pelo Presidente:

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2550809 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO

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Auxiliar de Secretaria
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Câmaras MunicipaisGoiás-GOAurilândia-GO

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Câmara concederá licença a Vereador:

A

para tratar, com remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por legislatura.

B

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias por legislatura.

C

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

D

para tratar, com remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.

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2300474 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Fiscal Municipal
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSBom Jesus-RS

São ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara do Município de Bom Jesus, na forma do Regimento Interno do Município:

I. Autorizações.

II. Indenizações Sindicais.

III. Indicações.

IV. Requerimentos.

Quais estão INCORRETAS?

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2252617 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Abaetetuba-PA

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Advogado
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Câmaras MunicipaisPará-PAAbaetetuba-PA

É INCORRETO afirmar o seguinte:

A

no âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.

B

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

C

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

observando os limites de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito pode realizar o repasse financeiro em menor proporção do que aquela fixada na Lei Orçamentária, não importando em crime de responsabilidade, conforme disposição expressa constitucional.

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2252587 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Abaetetuba-PA

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisPará-PAAbaetetuba-PA

Sobre funcionamento, órgãos e competências dentro da estrutura da Câmara Municipal de Abaetetuba, regulamentada pelo seu Regimento Interno, é correto afirmar que

A

o plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores, em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

B

às Comissões Permanentes da Câmara compete dirigir os trabalhos em plenário, sob a orientação da presidência, entre outras atribuições.

C

as mesas são comissões de caráter técnico-legislativo ou especializado integralmente da estrutura institucional da Casa, coparticipes e agentes do processo legiferante, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer os acompanhamentos dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.

D

as Comissões Permanentes da Câmara são as de caráter eventual, constituídas para fins próprios e com duração estabelecida na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

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2252498 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Abaetetuba-PA

Provas:

Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisPará-PAAbaetetuba-PA

É INCORRETO afirmar que

A

de acordo com a jurisprudência do STF, é competente o município para fixar do horário de funcionamento de estabelecimento comercial, no âmbito de sua jurisdição, uma vez que se trata de assunto de interesse local.

B

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

O prefeito pode realizar o repasse financeiro em menor proporção daquela fixada na Lei Orçamentária, não importando em crime de responsabilidade, conforme disposição expressa constitucional.