No âmbito da Câmara Municipal, proposição por meio da qual se sugere ao prefeito ou a outra autoridade municipal a realização de medida de interesse público constitui

Sobre o comparecimento de autoridades perante o Plenário da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que

Constituem competências do Presidente da Câmara, EXCETO:

Os prazos no processo legislativo contam-se:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aurilândia, é vedado ao vereador ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aurilândia, se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará, entre outras, a seguinte providência:

I. advertência em Plenário.
II. proposta de cassação dos direitos políticos, por infração político-administrativa, na forma da Lei.
III. proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
IV. advertência em pessoal.

Está correto, APENAS, o contido em

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aurilândia, a vedação ao vereador de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, inicia-se, desde: