369011 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNovo Horizonte-SP

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de funções de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do Departamento ou Diretoria ou pelo Prefeito Municipal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, até que seja designado outro servidor, hipóteses em que receberá a remuneração de ambos durante o respectivo período.

B

Considera-se função especial aquelas de natureza temporária ou de liderança e ou coordenação que pelas suas peculiaridades não justifique a criação de cargos específicos para realização de suas atribuições.

C

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos.

D

Fica reconhecido como função especial as funções de liderança de equipes e de coordenação de setores que poderão ser gratificadas com até oitenta por cento do valor da referência-base do servidor designado para exercício destas funções, conforme o tempo em que o servidor permanecer na função.

E

O valor dos vencimentos acrescido da gratificação de oitenta por cento não poderá ser superior ao Padrão de vencimento do Prefeito.

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369010 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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Médico
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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNovo Horizonte-SP

O Poder Legislativo do Município de Novo Horizonte é exercido pela Câmara Municipal, onde cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. Sobre a Câmara, assinale a alternativa correta.

A

Se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Presidente em exercício.

B

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

C

As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros da Câmara.

D

A aprovação e as alterações de matérias como criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

Leis concernentes à zoneamento urbano e à concessão de serviços públicos dependerão do voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

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347848 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Sarandi-RS

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSSarandi-RS

As comissões têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade, devendo sempre serem acompanhados do parecer jurídico da Câmara. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Sarandi, NÃO é uma espécie de comissão a:

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347847 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Sarandi-RS

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSSarandi-RS

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi expõe que as sessões podem ser plenárias, preparatórias, ordinárias, extraordinárias ou solenes. A sessão que instala a legislatura é a:

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316094 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Auxiliar Administrativo
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Atualmente a Universidade Federal de Alfenas possui 2 (dois) Campi avançados, com estrutura adequada para o funcionamento das atividades acadêmicas e administrativas, localizados nos municípios de Varginha - MG e Poços de CaldasMG.
De acordo com o Regimento Geral da Unifal-MG, a autoridade superior do Campus Avançado, responsável pelos atos de natureza executiva, é exercida pelo:

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239649 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: RBO
Orgão: Câm. Itatiaia-RJ

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Recepcionista
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJItatiaia-RJ

De acordo com o Regimento Interno na Câmara Municipal de Itatiaia, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da Câmara solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador que interrompa seu discurso, entre outros casos, para recepção de visitantes.

B

As sessões ordinárias da Câmara compõem-se de cinco partes: o cerimonial de abertura, o expediente, a ordem do dia, a palavra aberta e o cerimonial de encerramento.

C

Constituem modalidade de proposição, posta à deliberação da Câmara, entre outras, os projetos de lei de matéria criminal.

D

Comissão de Finanças e Orçamentos é facultado opinar sobre todas as matérias de caráter financeiro.

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182682 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFES
Orgão: UFES

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De acordo com o Estatuto da UFES, essa universidade

A

não poderá ser beneficiária de pessoa física, nem dessa receber herança.

B

pode ser beneficiária de doações feitas por pessoas físicas que não pertençam à sua comunidade acadêmica.

C

somente poderá receber valores pecuniários advindos de entidades públicas, em caso de convênio com essas entidades.

D

somente poderá receber valores pecuniários advindos de entidades privadas, em caso de convênio com essas entidades.

E

não pode celebrar convênios com entidades privadas classificadas como de fins lucrativos.

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182681 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Sobre as unidades que compõem a estrutura da UFES, é CORRETO afirmar:

A

Todos os órgãos, à exceção da Reitoria, dos Centros de Ensino e dos Departamentos de Ensino, estão vinculados a pelo menos uma Pró-Reitoria.

B

O Centro Universitário Norte do Espírito Santo (CEUNES) compõe a UFES formalmente, mas tem independência administrativa e não se subordina à Administração Central da Universidade.

C

Os Centros de Ensino dividem-se em subunidades denominadas Departamentos, cujos chefes serão, automaticamente, membros do Conselho Departamental desse Centro.

D

A Prefeitura Universitária é um órgão suplementar da UFES, subordinado à Pró-Reitoria de Administração.

E

A Biblioteca Central é o único órgão suplementar da UFES subordinado a duas Pró-Reitorias simultaneamente: a de Graduação (PROGRAD) e a de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG).

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2204951 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre outra ou outras pela Câmara Municipal. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá, são casos de preferência, EXCETO

A

proposta de emenda à Lei Orgânica; vetos; projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência e projetos em regime de urgência especial.

B

proposta de emenda à Lei Orgânica; cassação do mandato do prefeito; projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência e projetos em regime de urgência especial.

C

proposta de emenda à Lei Orgânica; cassação do mandato do prefeito; projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência e projetos em regime de urgência especial.

D

proposta de emenda à Lei Orgânica; vetos; cassação do mandato do prefeito e cassação do mandato de Vereador.

E

proposta de emenda à Lei Orgânica; cassação do mandato do prefeito e cassação do mandato de Vereador.

Questão Anulada

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2204692 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Contador
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Repórter
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Um vereador do município de Maringá, em visita ao distrito de Floriano, proferiu discurso exaltado, na qual incitava a população a invadir, mesmo se necessário o uso da força, a Câmara Municipal no dia da votação de um projeto de lei que, segundo o vereador, prejudicaria aqueles moradores. Considerando o enunciado, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá.

A

Tal conduta poderá ser classificada como ato atentatório ao decoro parlamentar, podendo o vereador sofrer censura verbal ou escrita.

B

Tal conduta poderá ser classificada como ato atentatório ao decoro parlamentar, podendo o vereador sofrer suspensão temporária do exercício do cargo, graduada de 7 (sete) a 21 (vinte e um) dias.

C

Tal conduta poderá ser classificada como ato atentatório ao decoro parlamentar, podendo o vereador sofrer perda do mandato.

D

Tal conduta não configura ato atentatório ao decoro parlamentar, pois a todos é constitucionalmente permitida a livre expressão do pensamento.

E

Tal conduta do vereador só será analisada se ele, vítima das acusações, for considerado inocente após o devido processo legal.

Questão Anulada