Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, extingue-se o mandato do Prefeito e, será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando

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1705189 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

Assinale a alternativa correta que se encontra em conformidade com a tramitação do Prefeito, como tal prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

A

Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente deve convocar, em 48 horas, reunião da Mesa para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.

B

Elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente deve convocar, se necessário, A, sessão extraordinária para que o pedido seja I f imediatamente deliberado.

C

O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser considerado aprovado se obtiver o --voto da maioria simples dos membros da Câmara.

D

O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser discutido e votado em dois turnos, --;= tendo a preferência regimental sobre qualquer matéria.

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1671218 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

No que se refere à publicidade das sessões da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Deve ser dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando o trabalho da imprensa e afixando, posteriormente, a Ordem do Dia no Quadro de Avisos. ·

B

Não havendo jornal oficial, a publicação deve ser feita por afixação em local próprio, na sede da Câmara.

C

As sessões da Câmara, a critério do Presidente, podem ser transmitidas por emissora local, que será considerada oficial quando contratada, ·após haver vencido licitação, para essa transmissão.

D

Jornal oficial da Câmara é o que tiver sido contratado, após ter vencido licitação, para divulgação dos atos oficiais.

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1670273 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Dores Rio Preto-ES

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Auxiliar Legislativo
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Contador
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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisEspírito Santo-ESDores do Rio Preto-ES

NÃO constitui razão para que o Presidente da Câmara Municipal vote:

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1655695 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Secretário Parlamentar
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPOsasco-SP

Às Comissões permanentes da Câmara Municipal de Osasco, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições,

A

requisitar de Prefeito quaisquer dados ou informações sobre condutas realizadas no âmbito da circunscrição municipal.

B

redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, "'de acordo com o seu mérito, vedada a propositura de reabertura da discussão temática.

C

acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação.

D

promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse dos vereadores.

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1631714 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

Finda a legislatura, devem ser arquivadas todas as proposições que, no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que tenham aberto crédito suplementar, em pareceres ou sem eles, tais como as que

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1629398 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. São José dos Pinhais-PR

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Motorista
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Câmaras MunicipaisParaná-PRSão José dos Pinhais-PR

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do Artigo 84, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de de fevereiro a de julho e de 1º de agosto a de dezembro.