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Após a mídia divulgar matéria jornalística denunciando grave desvio de verba pública em órgão público do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa resolveu instaurar comissão parlamentar de inquérito para apurar os fatos.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tal comissão tem, além de outros poderes previstos no Regimento Interno da Casa, poderes de investigação próprios das autoridades:
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Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer concluindo, por unanimidade dos membros presentes, pela inconstitucionalidade de determinada proposição.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a tramitação da proposição:
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I. O Relator não poderá reter qualquer processo por mais de duas sessões ordinárias consecutivas, contadas da data da distribuição, salvo por motivo justificado, a critério do Plenário.
II. Constituem receitas do CRC-CE 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita bruta.
III. Poderá compor a Câmara de Controle Interno o Conselheiro que tiver sido titular da Presidência no período imediatamente anterior.
IV. Na Ordem do Dia será feita a leitura, a discussão e a votação das decisões das Câmaras, com recurso “ex officio” e de processo que dependem de julgamento do Plenário.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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Com base no Regimento Interno do CRC-CE, considere as seguintes afirmações:
I. Os papéis recebidos pelo CRC-CE, depois de protocolizados, serão despachados pelo Presidente e distribuídos aos setores competentes para instrução e formação de processo, se for o caso, imediato encaminhamento ao Órgão Executivo competente.
II. Durante a discussão ou votação, qualquer Conselheiro poderá declarar-se suspeito ou impedido, cabendo à Câmara decidir, acatando ou não a suspeição argüida.
III. Os dias e horários das reuniões serão fixados, mensalmente, pelo Plenário do CRCCE.
IV. As Câmaras funcionarão com a presença da maioria relativa de seus membros.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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