2533360 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

O artigo 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva trata do Veto. Se o veto do Prefeito for rejeitado pelo Plenário da Câmara, o projeto será reenviado ao Prefeito, para promulgação dentro do prazo de:

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2533359 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

Constitui matéria de Decreto Legislativo, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:

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2533358 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Projetos que disponham sobre:

A

Criação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.

B

Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

C

Regime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

D

Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.

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2533357 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as propostas de Emenda a Lei Orgânica do município de Cabreúva serão discutidas e votadas em:

A

02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

B

02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 8 (oito) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

C

02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

D

Turno único, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

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2533356 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, as proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação, EXCETO:

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2533355 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Analista Legislativo
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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, a mesa Diretora deixará de receber qualquer Proposição, EXCETO que:

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2531446 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IAN
Orgão: Câm. Miguel Pereira-RJ

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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMiguel Pereira-RJ

Considere as afirmativas a seguir acerca do Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, que trata Dos Vereadores.

I. Os vereadores são funcionários públicos com mandato legislativo.

II. Para manter a ordem no recinto da Câmara, qualquer vereador pode solicitar o auxílio policial.

III. Os vereadores podem, a partir da posse, ocupar cargo ou função de confiança em autarquias.

IV. O vereador poderá licenciar-se apenas por motivo de doença.

V. O suplente de vereador, para licenciar-se, terá que assumir e estar no exercício do cargo, sob pena de advertência.

O número de afirmativas CORRETAS é:

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2531404 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, o aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder o tempo de:

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2531160 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IAN
Orgão: Câm. Paty Alferes-RJ

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Agente Administrativo
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Técnico de Contabilidade
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJPaty do Alferes-RJ

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paty do Alferes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É competência privativa do Presidente da Câmara zelar pelos prazos do processo legislativo bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito.

B

Sessões Solenes são aquelas realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.

C

Aparte é a interrupção breve e oportuna do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

D

O voto do vereador somente será acolhido para todos os efeitos legais se não contrariar sua respectiva representação ou sua liderança

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2531040 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRBandeirantes-PR

À Câmara compete, privativamente, entre outras determinadas atribuições, as contidas no art. 35 do regimento interno da Câmara Municipal de Bandeirantes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA, em consonância com esse dispositivo:

A

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

B

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 60 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

C

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

D

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 15 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.