2522511 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IAN
Orgão: Câm. Paty Alferes-RJ

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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJPaty do Alferes-RJ

O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante as sessões descentemente trajado, sendo obrigatório o uso do paletó e gravata para participar das sessões do Plenário, sendo-lhe assegurado, nos termos do Regimento Interno, os seguintes direitos, EXCETO:

A

usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro parlamentar.

B

encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretários Municipais;

C

promover, perante quaisquer autoridades, entidades, ou órgãos da administração municipal, direta ou indireta e funcional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito Municipal ou das comunidades representadas, podendo requerer, no mesmo sentido, a atenção de autoridades federais ou estaduais;

D

fazer uso da palavra.

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2522508 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:

A

A discussão ou votação de qualquer projeto diferente a outro que já tenha sido aprovado.

B

A proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substituto aprovado.

C

A emenda ou subemenda de matéria diferente à de outra já aprovada ou rejeitada.

D

O requerimento com diferente finalidade já aprovado, ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior.

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2521673 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IAN
Orgão: Câm. Miguel Pereira-RJ

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Advogado
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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMiguel Pereira-RJ

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA.

A

A função de fiscalização da Câmara, mediante controle externo, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

B

É competência privativa do Presidente da Câmara conceder férias e licenças a seus funcionários.

C

Representar a Câmara em juízo ou fora dele é competência privativa da Mesa Diretora da Câmara.

D

Compete ao 1º Secretário comunicar aos vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade.

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2521379 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Analista Legislativo - Redação e Revisão
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Câmaras MunicipaisAcre-ACRio Branco-AC

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Rio Branco, serão aprovadas por voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias:

I. Matéria tributária.

II. Alienação de bens imóveis.

III. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com qualidade precisa.

IV. Cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito.

V. Aquisição de bens imóveis por doação com encargo.

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2521252 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IAN
Orgão: Câm. Paty Alferes-RJ

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Auxiliar Administrativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJPaty do Alferes-RJ

Sessões realizadas, excepcionalmente, por decisão tomada pela maioria de dois terços (2/3) de seus membros, por motivo relevante de preservação do decoro parlamentar e em defesa da honra e da dignidade de terceiros:

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2521230 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO

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Auxiliar Administrativo - Presidência
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Auxiliar Administrativo - Secretaria Geral
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Auxiliar Administrativo - Vereador
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Telefonista
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Câmaras MunicipaisGoiás-GOItumbiara-GO

Quanto à estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Itumbiara, verifica-se que

A

a estrutura organizacional básica da Câmara Municipal compreende apenas os funcionários efetivos que irão compor os órgãos de apoio à atividade parlamentar.

B

o assessoramento formal possui como única finalidade dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores.

C

além de outras atividades, compete ao Presidente da Câmara a representação da Casa, judicial ou extrajudicialmente.

D

o gabinete da vice-presidência possui como uma de suas finalidades assistir pessoalmente ao Presidente, bem como reparar e expedir suas correspondências.

E

os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar estarão subordinados ao gabinete da vice-presidência, assim como os órgãos de gestão administrativa e financeira.

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2521138 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRBandeirantes-PR

O regimento interno da Câmara Municipal de Bandeirantes, no artigo 29º, dispõe que compete ao 1º (Primeiro) Secretário, EXCETO:

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2520879 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

No Regimento da Câmara de Cabreúva, no artigo 183 define-se que o encerramento da discussão dar-se-á:

I. por inexistência de solicitação da palavra.

II. pelo decursos dos prazos regimentais.

III a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

IV. por aclamação popular.

Estão corretas as prerrogativas encontradas em:

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2520867 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UEG
Orgão: Câm. Luziânia-GO

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Câmaras MunicipaisGoiás-GOLuziânia-GO

O mandato dos membros da mesa da Câmara Municipal, segundo o Regimento Interno, será de

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2520514 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Irati-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRIrati-PR

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati (25ª Legislatura 2013-2016) em seu Título IV (Das Proposições), Capítulo IV, Art. 115 afirma que o “requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão”. Neste sentido, quanto a competência, em seu parágrafo único, os requerimentos ser apresentam de duas espécies: