1182082 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGFronteira-MG

Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito.

B

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

C

A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores são de iniciativa privativa do Prefeito.

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1165952 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lagoa Prata-MG

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Agente Administrativo
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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGLagoa da Prata-MG

NÃO constitui função da Câmara de Vereadores:

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1165951 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lagoa Prata-MG

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Agente Administrativo
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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGLagoa da Prata-MG

São comissões permanentes da Câmara de Vereadores as que:

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1165950 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lagoa Prata-MG

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Agente Administrativo
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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGLagoa da Prata-MG

A Câmara de Vereadores é legalmente representada por:

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1165949 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lagoa Prata-MG

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Agente Administrativo
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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGLagoa da Prata-MG

Sobre as reuniões da Câmara de Vereadores, é CORRETO afirmar:

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1140176 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Guaratinguetá-SP

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Auxiliar Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPGuaratinguetá-SP

Consta do Regimento Interno da Câmara Municipal a previsão de um órgão que tem como principal função ser a ponte de ligação entre os munícipes e o Legislativo Municipal no que diz respeito ao seu funcionamento administrativo. Esse órgão é a

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1124649 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR

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Analista de Recursos Humanos
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Câmaras MunicipaisParaná-PRLondrina-PR

Considerando o organograma da Câmara Municipal de Londrina (CML), apresentado no Anexo I da Resolução nº 110, de 1º de dezembro de 2015, assinale a alternativa correta.

A

A delegação de autoridade das atividades pode ser visualizada nos níveis hierárquicos mais baixos.

B

No organograma da CML, não aparece a estrutura informal existente.

C

O nível hierárquico dos departamentos está estruturado em um tipo de departamentalização por fases do processo ou processamento, objetivando a realização completa de um serviço ao final de operações sequenciais realizadas pelas diferentes unidades organizacionais.

D

Optou por utilizar uma autoridade dual baseada em uma equipe multidisciplinar e um modelo de estruturação matricial.

E

Tanto a estrutura formal quando a estrutura informal foi determinada e definida pela Resolução.

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1099124 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Sul-SC

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Técnico Legislativo - Processo Legislativo
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCRio do Sul-SC

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, o Decreto Legislativo

A

é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no âmbito municipal, como norma Legislativa, sujeitando-se à sanção do Prefeito.

B

é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.

C

é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.

D

é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara de sua exclusiva competência, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

E

é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre sua Secretaria de Administração, a Mesa e os Vereadores.

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1082551 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPOsasco-SP

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco, assinala alternativa correta.

A

A designação de membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente da Comissão, ouvidas as lideranças partidárias, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

B

Sempre que a Comissão Parlamentar de lnquérito julgar necessário consubstanciar o resultado d~ seu trabalho numa proposição. ela a apresentará em separado, constituindo seu relatório a respectiva justificação.

C

O Presidente da Comissão deverá comunicar. em Plenário, a conclusão de seus trabalhos, cabendo ao Presidente da Câmara a leitura do relatório.

D

Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, sem qu'11qucr ressalva.