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930011 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integrantes da Câmara dos Deputados. A propósito da tramitação das matérias legislativas e dos instrumentos para modificação do texto inicial utilizados em suas diferentes fases, julgue o item a seguir.

Uma emenda não poderá introduzir no projeto de lei matéria estranha ao enunciado contido na ementa.

 

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930009 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir.

As emendas do Senado Federal a um projeto de código aprovado originariamente pela Câmara ensejarão, nesta Casa, a reabertura do direito parlamentar de apresentar emendas de mérito.

 

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930007 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir.

O Plenário é a instância de deliberação de um projeto de código, não podendo este ser aprovado, em caráter terminativo, por comissão permanente.

 

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930006 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir.

Terá tramitação de projeto de código o projeto de lei que vise modificar integralmente um capítulo do Código Civil.

 

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930005 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir.

Quando uma proposição puder ser de iniciativa individual, mas for subscrita por outros deputados, considerar-se-á seu autor, para efeitos de tramitação, apenas o primeiro signatário.

 

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929999 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir.

É requisito para a validade de um projeto de lei que o mesmo contenha fundamentação escrita ou verbal. No caso de fundamentação verbal, o pronunciamento em Plenário deverá ser proferido pelo autor da proposição ou por um dos autores, se se tratar de proposição de iniciativa coletiva.

 

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906707 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na Câmara dos Deputados, as proposições podem ser apresentadas em Plenário, perante Comissão ou perante a Mesa.

 

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906673 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

É competência privativa do presidente da Câmara dos Deputados instituir comissão externa para cumprir missão temporária da Casa.

 

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906671 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Como regra geral, cada proposição terá parecer independente.

 

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906668 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Para que a bancada partidária não fique desfalcada de um de seus membros, sempre será convocado suplente de deputado federal quando o titular se licenciar para tratamento de saúde ou para tratar de interesse particular.

 

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