Segundo a RDC 216/2004 da ANVISA, serviços de alimentação devem implementar Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) relacionados ao controle higiênico-sanitário dos alimentos e seus manipuladores. Os POPs são documentados e guardados para fins de fiscalização e, para isso, devem conter as seguintes informações:

Foi prescrito a uma paciente de 61 anos um antimicrobiano para o tratamento de uma infecção urinária. Segundo a legislação que dispõe sobre a dispensação e controle de antimicrobianos, a farmácia deve

Sr. W, servidor responsável pela fiscalização de empresas no ramo de petróleo, constatou que a sociedade LL S.A. não apresentou, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, os documentos comprobatórios de distribuição de petróleo e seus derivados.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.847/1999, poderia ser definida como medida cautelar a

Sr. L é agente fiscal da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele foi comunicado da existência de infração administrativa em local onde não existe representação da entidade nem de órgão conveniado, sendo que essas circunstâncias não são consideradas especiais.

Nos termos do Decreto nº 2.953/1999, o local do auto a ser lavrado será o da

A sociedade empresária Y atua em variadas áreas econômicas e resolve diversificar suas atividades para inserir-se no promissor ramo da indústria do petróleo, adquirindo veículos especiais para transporte de óleo e derivados, e realizando contratos de transporte e de fornecimento para indústrias próximas ao local onde está a sede da sua empresa.

Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.847/1999, a(o)