A transferência total ou parcial da outorga a terceiros depende de edição de novo ato administrativo, no qual deverá ser indicado o(s) titular(es), sendo, ainda, necessário que se mantenham as características e condições da outorga original.

A RDC N.º 26, de 13 de maio de 2014 da ANVISA dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos. Sobre essa resolução, é CORRETO afirmar:

Com relação à legislação referente à propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, julgue o item subsequente.

Compete à Agência Nacional de Saúde (ANS) o papel de fiscalizar o cumprimento da legislação nacional referente a propaganda, patrocínio e promoção dos produtos de tabaco.

Sobre a Resolução ANVISA RDC n° 216/2004, analise as seguintes afirmações:

I. A Resolução ANVISA RDC n° 216/2004 revoga a Resolução CNNPA n° 16/1978.

II. Aplica-se a serviços de cantinas, bufês, comissárias e unidades de terapia de nutrição enteral.

III. Tem por objetivo estabelecer procedimentos de boas práticas que garantam as condições higiênico-sanitárias ao processamento de alimentos.

E correto o que se afirma em:

Considerando que a diretoria de um plano de saúde pretenda implementar alterações nesse plano para reduzir as despesas com prestadores, julgue o próximo item.

Em caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, muito comum atualmente, as operadoras de planos de saúde não necessitam de autorização da ANS para cancelamento dos atendimentos, mas deverão, além de comunicar à ANS, esclarecer os usuários do plano sobre a nova situação.

Considerando a regulamentação da saúde suplementar no Brasil, julgue o item subsecutivo.

Os honorários do cirurgião-dentista referentes a procedimentos odontológicos ambulatoriais que necessitem ser realizados em ambiente hospitalar não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar e no plano referência.

Com relação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entidade criada com a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país, julgue o item que se segue.

A gestão da ANS é exercida por diretoria colegiada composta por até cinco diretores, sendo um deles o seu diretor-presidente. A despeito de a ANS ser uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, os componentes de sua diretoria colegiada são indicados e nomeados pelo presidente da República.

Com relação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entidade criada com a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país, julgue o item que se segue.

É atribuição da ANS propor políticas e diretrizes gerais para a regulação do setor de saúde suplementar ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar, que é composto por vários ministros de Estado.