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O Decreto Estadual n.º 44.954/2000 é uma legislação do Estado de São Paulo que desempenha um papel fundamental na regulamentação da Vigilância Sanitária. Este decreto define normas para o licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos de saúde no estado, garantindo a aderência aos padrões sanitários estabelecidos. De acordo com o referido dispositivo, qual é a consequência para os estabelecimentos de interesse e assistência à saúde que não renovam a licença de funcionamento por mais de um ano?
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O Código Sanitário Estadual de São Paulo, Lei n.º 10.083/1998, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção, a promoção e a preservação da saúde pública. Este código abrange uma ampla gama de atividades relacionadas à saúde e ao meio ambiente, incluindo aspectos do trabalho, e visa assegurar condições adequadas em diversos setores essenciais para a saúde pública. Compreender seus objetivos é de suma importância para profissionais e entidades que atuam nestas áreas. São eles:
I. Assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho.
Il. Promover a integração de políticas públicas de saúde e educação ambiental.
III. Estabelecer diretrizes para a gestão de resíduos.
IV. Assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde.
V. Promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde.
Estão CORRETAS:
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O Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo foi aprovado através do Decreto nº 60.428/2014, o qual traz que todos os agentes da Administração Pública do Estado de São Paulo têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Para além disso, acerca dos regramentos apresentados pelo dispositivo legal, é CORRETO afirmar que:
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A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, pelo voto de quatro quintos dos respectivos membros. Por fim, foi promulgada pelo Governador do Estado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima
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Ao final da análise, concluiu-se corretamente que
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O serviço público de loterias deve ser delegado a
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De acordo com a Lei Complementar SC nº 741/2019, o modelo de gestão da Administração Pública Estadual será implementado por meio de indicadores de desempenho e resultados, objetivando, entre outros pontos,
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Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n. 266, de 20 de setembro de 2022, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública são definidas como:
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