Além das demais vantagens previstas na lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, será concedido ao servidor, exceto:

Analise as assertivas seguintes sobre a Lei Estadual n.º 9.341/2021, e alterações, se houver, e marque a alternativa correta:

l- O Poder Público poderá instituir, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Equidade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

ll- Ê assegurado às vítimas de discriminação racial o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente , à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

lll- O Estado assegurará atenção às mulheres negras, respeitando sua identidade de gênero, em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica bem como assegurará que sejam atendidas, de forma específica , nas demais questões jurídicas, considerando a situação de vulnerabilidade.

Uma das etapas a que os procedimentos de licenciamento ambiental devem obedecer é o Termo de Referência, quando couber, na forma da legislação pertinente e do Decreto nº 4039-R, de 07 de dezembro de 2016.

Um dos benefícios previstos na Lei nº 5.361/1996 é a prioridade na concessão de benefícios associados a programas de melhoria, de produtividade e qualidade do café. Esses benefícios são concedidos proporcionalmente à dimensão da área de propriedade do produtor rural.

O pequeno produtor rural poderá se beneficiar de apoio técnico educativo em projetos de reflorestamento. Esse apoio tem a finalidade de suprir a demanda interna e externa da propriedade de supressão das florestas de Preservação Ambiental.

Dentre os incentivos especiais previstos na Lei nº 5.361/1996, tem-se a elaboração e o acompanhamento na implantação de projetos de recuperação, visando à formação de área de, no mínimo, 10% (dez por cento) de floresta nativa.

Um dos incentivos especiais previstos na Lei nº 5.361/1996 é a prioridade na concessão de benefícios associados a programas de infraestrutura rural, notadamente de eletrificação, drenagem, irrigação, telefonia, armazenagem, recuperação de solo, habitação e escoamento da produção.

Um dos incentivos especiais previstos na Lei nº 5.361/1996 é o financiamento prioritário.

Na Lei nº 5.361/1996, é prevista a cobrança de taxas especiais de juros. Para um principal de R$ 100.000,00 aplicados a uma taxa de 20% a.a, por um período de 2 anos, o montante com juros simples é de R$ 140.000,00, e o montante com juros compostos é de R$ 148.000,00.

Para se beneficiar de incentivos especiais previstos na Lei nº 5.361/1996, o proprietário rural deve recuperar com espécies nativas da Mata Atlântica do Estado do Espírito Santo, no mínimo, 0,5% ao ano da área de sua propriedade.