Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio, ou em consequência das atividades desempenhadas pelo servidor em seu cargo, emprego ou função, em benefício de terceiros com os quais o servidor mantenha relação de sociedade.

O tempo oficial, que é o tempo compreendido dentro do horário de expediente que o servidor está obrigado a cumprir, não pode ser considerado como recurso público.

A utilização de recursos públicos para fins particulares, como atividades sociais ou culturais, reuniões de empregados e outras, deve limitar-se àquela autorizada em lei.

Ao servidor público é vedado manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.

Ser assíduo e pontual no serviço, bem como exercer, com zelo e dedicação, as atribuições do cargo ou função, são direitos do servidor público.

Em atenção ao princípio fundamental da competência, o servidor público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.

De acordo com o princípio fundamental da integridade, os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos nesse Código e na legislação aplicável, independentemente do bem comum.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei Estadual n° 7.058/2002, a penalidade de interdição será aplicada em decorrência de constatação de obra/construção sendo executada em desacordo com os dispositivos legais e regulamentares.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei Estadual n° 7.058/2002, as autoridades públicas e especialmente as autoridades policiais deverão prestar, sempre que solicitadas, auxílio aos agentes da fiscalização ambiental, em seu exercício, inclusive garantindo a manutenção das penalidades.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

O zoneamento ecológico, os planos de preservação de mananciais e a educação ambiental são instrumentos de Política Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n° 4.701/1992).