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I. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de suspensão de até 30 dias.
II. Uma das penas cabíveis à transgressão disciplinar supracitada é a pena de advertência.
III. A pena de suspensão, neste caso, prescreve em 24 meses. IV. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de demissão.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas técnicas que regulamentam os sistemas de segurança contra incêndio em todo o estado.
O Sistema Preventivo por Extintores (SPE) é projetado para combater incêndios em sua fase inicial, sendo parte essencial da segurança contra incêndios.
Assinale a alternativa correta sobre o SPE para o estado de Santa Catarina.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Catalão-GO
Entre outros aspectos, o estatuto dos servidores do município regulamenta a dedicação exclusiva como regime especial de trabalho.
Sobre esse tema, qual das afirmações é INCORRETA?
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Configura conduta infracional disciplinar quando praticada por procurador do Estado, EXCETO:
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É ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:
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São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA
Considerando a Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, e suas alterações posteriores, que disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O fiscal do contrato coordenará as atividades relacionadas à fiscalização do contrato e à instrução processual das ocorrências relacionadas à sua execução.
( ) A comissão de contratação é composta por agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
( ) Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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( ) O poder constituinte derivado decorrente ao elaborar a Constituição do Estado de Pernambuco optou em não ter um preâmbulo, pois a sua falta não contraria os princípios da Constituição Federal.
( ) Há previsão expressa na Constituição do Estado de Pernambuco de que o território do Estado é o da antiga Província.
( ) Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, é competência exclusiva do Estado proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
( ) Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta e fundacional, será exercida pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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