Conforme o Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, a licença maternidade compreende um período de:

Com base no Decreto nº 4.132/2014 de Laguna/SC, na caracterização do desempenho do servidor serão utilizados alguns indicadores conceituais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. AT (Atende totalmente aos requisitos necessários para o exercício da função).

II. AP (Atende parcialmente aos requisitos necessários para o exercício da função). Nessa situação, deverá ser preenchido o formulário de avaliação para que o servidor possa responder administrativamente pelo seu mau desempenho, descartando a possibilidade de evolução funcional do servidor.

III. NA (Não atende aos requisitos necessários para o exercício da função).

IV. Os relatórios de avaliação deverão ser encaminhados, sem rasuras ou emendas, à Comissão de Unidade Administrativa, com parecer conclusivo ao final de cada avaliação, dispensadas as assinaturas.

Estão CORRETAS:

Nos termos do Decreto nº 4.132/2014, art. 6º, compete às Comissões das Unidades Administrativas efetuar a avaliação dos servidores admitidos em caráter temporário na presença do servidor, visando os ajustes necessários.

O processo de avaliação será coordenado pela Secretaria de Administração e Serviços Públicos, por intermédio do Departamento de Recursos Humanos, por Comissão Coordenadora a ser composta por três membros designados por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo.

As avaliações deverão ser descritivas e contemplar os itens relacionados, conforme anexo único do mencionado Decreto, EXCETO:

Segundo a Lei Municipal n.º 806/2010, são vantagens permanentes pagas ao funcionário, EXCETO, o

O Decreto nº 4.132/2014 normatiza a avaliação de desempenho profissional dos servidores admitidos em caráter temporário no âmbito da Prefeitura Municipal de Laguna. Nos termos do art. 5º do referido Decreto, compete à Coordenação Geral:

Assinale a alternativa CORRETA:

O princípio do devido processo legal está enunciado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal: “Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal”. A obrigatoriedade do devido não é só aplicável inicialmente à seara jurisdicional, mas também vincula a Administração Pública. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/68), no seu TÍTULO VI (Do Processo Administrativo e sua Revisão), regulamenta a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração no Estado de Pernambuco. Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/68) define regras para o provimento dos cargos públicos, algumas das quais estão transcritas abaixo:

I - Os cargos públicos serão providos apenas por: nomeação, reintegração ou transferência.

II - A nomeação para os cargos públicos será feita: em caráter vitalício, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas; em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de classe única ou de série de classes; ou em comissão.

III - Os cargos de provimento em comissão compreendem: cargos de direção e de chefia das repartições públicas; cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete; outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal.

Sobre os itens, pode-se dizer que:

De acordo com a Lei nº 10.024/19, será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades o princípio da/do:

Segundo o Art. 80 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, entre as gratificações adicionais dos servidores municipais estão, MENOS o Adicional: