Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massaranduba – Lei Complementar nº 12/2005, em seu Art. 103, o servidor, no ano respectivo ao ano aquisitivo, não fará jus a férias quando tiver mais de faltas ao trabalho não justificadas. Isso posto, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Nos termos da Lei Estadual nº 15.953, de 2013, as ações de proteção e defesa civil têm como objetivo fundamental:

Devido ao grande volume de trabalho, os oficiais administrativos do Município X prestaram serviços extraordinários. Tendo em vista a situação hipotética acima, baseado no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra do Ribeiro/RS, assinale a alternativa que apresente corretamente uma regra relativa ao serviço extraordinário.

É facultado ao servidor converter das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, de antecedência.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Acerca das diárias, analise as partes que seguem: Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana (1ª parte). Se o deslocamento do servidor construir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias (2ª parte). O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETAS(S):

Acerca do serviço extraordinário, assinale a alternativa INCORRETA.

A reposição das perdas salariais, ocorridas anualmente em determinado órgão público, foi de 7%, em duas vezes, sendo aplicado 40% do índice no primeiro mês e 60% no segundo mês. Nessa circunstância, o servidor que recebe o salário de R$ 3.500,00 deverá receber, respectivamente, os seguintes valores brutos corrigidos:

Um servidor foi admitido em 03.04.2019, trabalhou durante todo período sem nenhuma falta e em 10 de novembro de 2019 foi exonerado a pedido. A data de pagamento dos servidores é sempre o último dia do mês corrente. O valor de seu salário relativo ao mês de novembro de 2019 deverá ser calculado tomando como base o salário bruto

Um servidor que trabalhou durante o período de um ano, sem nenhuma falta, passará a ter o direito a férias. Desta forma, solicita as férias por um período de 30 dias, nesse caso, ele deverá receber referente às férias o salário adicionado

Considerando a situação de um assessor de vereador que foi aprovado em concurso para o cargo de auxiliar administrativo, com provimento efetivo na Câmara Municipal, deve-se proceder sua admissão desde que atenda aos requisitos