Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são direitos assegurados aos servidores municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional:

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Acerca das vantagens pagas ao servidor, julgue as assertivas abaixo em V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Indenização.

( ) Gratificação e adicionais.

( ) Prêmio por assiduidade.

( ) Prêmio por produção.

( ) Auxilio para diferença de caixa.

Qual a alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de quantos por cento da remuneração?

Sobre décimo terceiro salário, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, a apuração do tempo de serviço será feita em

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Ao funcionário convocado para prestar serviço noturno em regime substitutivo ao diurno e que já não esteja obrigado à prestação de trabalho nesse horário pelas especializações do respectivo cargo, será atribuída a gratificação de quantos por cento da retribuição diária normal?

A questão se refere à Lei Complementar nº 3.673/91, que estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município.

Acerca do serviço extraordinário, analise as partes que seguem: No serviço extraordinário noturno será computado como hora cumprida o período de 52 minutos e 30 segundos (1^a parte). O serviço extraordinário, mediante acordo de compensação com folga, deverá ser remunerado (2^a parte). É vedado convocar servidor para prestar serviço extraordinário em número de horas semanais que excedam em 25% do regime estabelecido para o respectivo cargo (3^a parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) INCORRETA(S):

“É a retribuição mensal pelo desempenho de encargos de chefia, de assessoramento e outros que a lei determinar”. O presente conceito, estabelecido pelo artigo 96 do Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, refere-se a

Na Resolução nº 017/99-COU, que aprovou o Estatuto da Universidade Estadual do Oeste do Paraná − Unioeste, em seu Art. 14, estabelece que o Conselho Universitário − COU é:

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massaranduba – Lei Complementar nº 12/2005, em seu Art. 95, o salário-família será concedido a todo servidor que possuir filho menor de: