O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. O controle da atividade de funcionário em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos deverá ser:

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma.

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesses legítimos, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

( ) O prazo para interposição de recurso é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão recorrida.

( ) O requerimento será dirigido ao Secretário Municipal de Administração e encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

( ) Indeferido o requerimento, caberá recurso à instância superior, porém incabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

A sequência correta é

Preencha corretamente as lacunas, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001).

O(A) _______________ deverá ser pago(a) antecipadamente até o limite presumível da duração do deslocamento do servidor da sede, devendo ocorrer por dia de afastamento e pelo valor fixado em Decreto do Executivo.

O(A) _______________ será remunerado(a) com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Conceder-se-á _______________ de transporte ao servidor que realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), associe corretamente as vantagens à sua respectiva admissibilidade de incorporação ao vencimento ou provento.

ADMISSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO

1 - Incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados por lei.

2 - Não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

VANTAGENS

( ) Indenizações

( ) Gratificações

( ) Adicionais

A sequência correta é

No que tange à matéria relacionada aos Vencimentos e Vantagens Pecuniárias, apenas não se pode afirmar:

Após o trânsito em julgado de decisão judicial, Severino Inácio, servidor público efetivo e estável, foi condenado a indenizar o erário no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referida decisão judicial facultou a Administração Municipal a realizar descontos mensais junto a folha de pagamento do servidor, tantos quantos bastem a integralizar o valor devido. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, deve a Procuradoria Jurídica do Município de Tatuí orientar o departamento competente a proceder à indenização em parcelas mensais cujo valor não exceda:

O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função. Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor: