1290926 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Agente Administrativo
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Sobre adicional noturno, em conformidade com a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A hora do trabalho noturno será computada como de 62 minutos e 50 segundos.

B

Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

C

Considera-se trabalho noturno o executivo entre as vinte e uma horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

D

O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de trinta porcento sobre o vencimento do cargo.

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1290106 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Agente Administrativo (Prova Anulada)
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Agente Ambiental
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Apoio Pedagógico (Prova Anulada)
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Atendente de Farmácia
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Auxiliar de Almoxarifado
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Fiscal de Tributos
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Operador - Computador
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Técnico Ambiental
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Técnico de Agropecuária
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Técnico de Arquivologia
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Técnico de Enfermagem (Prova Anulada)
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Técnico de Laboratório
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Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Complementar nº 001/2013, os servidores poderão receber mais retribuições, gratificações e adicionais. Assim, quanto aos adicionais previstos na referida Lei, assinale a opção correta:

A

O direito ao adicional de periculosidade não cessa com a eliminação das condições que deram causa a concessão, existindo o direito adquirido.

B

O servidor que fizer jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.

C

O direito ao adicional de insalubridade não cessa com a eliminação das condições que deram causa a concessão, existindo o direito adquirido.

D

O servidor que fizer jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, poderá cumular os dois adicionais.

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1286401 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Sapiranga-RS

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Agente Tributário
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sapiranga, a gratificação natalina será paga até o dia vinte de qual mês?

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1286347 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Macaparana-PE

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Recepcionista - Museólogo
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Não é considerada verba indenizatória do servidor público:

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1285777 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Procurador
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Acerca das responsabilidades dos servidores, conforme a LC nº 738/2019, julgue os itens abaixo:

I - As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

II - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Analisadas, as assertivas, assinale a alternativa INCORRETA:

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1285692 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Acerca da Lei Complementar 42/2006 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, julgue os itens em verdadeiro ou falso.

I. Ao servidor serão concedidas licenças para qualificação pessoal, por acidente, para trato de interesse particular, dentre outras.

II. A licença para tratamento de saúde terá remuneração integral e somente será deferida se atestada sua necessidade, por laudo de junta médica do município.

III. A licença para tratar da saúde de pessoa da família, será concedida com remuneração integral em até quinze dias, prorrogável por mais quinze, e sem vencimento a partir trigésimo primeiro dia, até o máximo de um ano.

Assinale a alternativa correta.

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1284517 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Procurador
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Sobre as concessões estabelecidas na LC nº 738/2019, assinale a alternativa CORRETA:

A

É assegurado ao servidor a liberação do ponto visando a participação em assembleias, desde que a convocação seja comunicada pela entidade sindical representativa dos servidores ao Secretário Municipal da área, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

B

O motivo da ausência deverá ser registrado no cartão de ponto do servidor, sendo o respectivo comprovante mais o requerimento com aceite do secretário enviados a área competente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ausência.

C

O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de sua remuneração, férias e tempo de serviço até 15 (quinze) dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de casamento.

D

O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de sua remuneração, férias e tempo de serviço para amamentar. A servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de 30 (trinta) minutos cada, até que a criança complete 01 (um) ano de idade.

E

É assegurado ao servidor o retorno ao município por 02 (dois) dias úteis, às expensas da prefeitura, desde que a duração da viagem a serviço ultrapasse 30 (trinta) dias.

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1284479 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Procurador
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Sobre o processo administrativo disciplinar, conforme LC nº 738/2019, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

B

O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

C

Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se informem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

D

Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-lhe a vista do processo na repartição. O prazo de defesa será comum e de 20 (vinte) dias se forem dois ou mais os indiciados.

E

O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.

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1284043 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Procurador
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O direito que o servidor tem de pleitear, na esfera administrativa, contra atos que provoquem sua demissão deve ser exercido em até cinco anos. Passado esse prazo, de acordo com a legislação local, o direito submete-se à:

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1283423 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Advogado
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A respeito das gratificações e adicionais pagos ao servidor público de Esteio, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A cada três anos de serviço efetivo prestado ao Município, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo terá concedido um acréscimo de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo, denominado avanço.

( ) O serviço extraordinário prestado pelo servidor quando não compensado, será remunerado por hora de trabalho que exceda a jornada normal de trabalho do respectivo cargo, com acréscimo de 20%( vinte por cento) em relação à remuneração da hora normal.

( ) O servidor que prestar trabalho noturno assim definido na lei, fará jus a um adicional de 20%( vinte por cento) sobre o valor - hora diurno.

( ) Será pago ao servidor por ocasião das férias na forma e condições estabelecidas na lei, independentemente de solicitação, um adicional correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração do período das férias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo é