1191810 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Supervisor de Ensino
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São Paulo - SP

Hilário é Supervisor de Ensino de uma Diretoria Regional de Ensino do Estado de São Paulo e em seu setor atuam três Diretores de Escola substitutos, novos na função. Para orientá-los quanto a procedimentos disciplinares, Hilário deverá explicar-lhes que, de acordo com o art. n° 268 da Lei n° 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n° 942/2003, a apuração de infrações disciplinares é realizada mediante Sindicância ou Processo Administrativo e para o possível infrator

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1191809 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Oficial Administrativo
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São Paulo - SP

Nos termos do Decreto n° 60.428, de 08.05.2014 (aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 57.500, de 8 de novembro de 2011), assinale a alternativa correta.

A

Não é necessário que os órgãos e entidades da Administração Pública mantenham registro de suas reuniões e audiências.

B

O agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, não sendo necessário comunicar eventuais circunstâncias, suspeições ou fatos impeditivos de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.

C

O agente público somente poderá participar de seminários, congressos e eventos de forma gratuita, sem receber qualquer remuneração, vantagens ou despesas.

D

É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.

E

É vedado ao agente público receber qualquer tipo de presentes, mesmo não tendo valor comercial.

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1191808 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Oficial Administrativo
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São Paulo - SP

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

A

Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.

B

Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.

C

Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.

D

Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.

E

Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

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1189287 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: CAPSEM

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Escriturário
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Em conformidade com a Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade podem ser acumuláveis, quando for o caso.

II. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.

III. As licenças para tratamento de saúde, até noventa dias, bem como as licenças decorrentes de acidentes em serviço, agressão não provocada ou moléstia profissional, por qualquer prazo, serão contadas como de efetividade para fim de licença prêmio.

Está(ão) CORRETO(S):

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1188824 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC

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Motorista
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Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto/SC, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I. Adicionais.

II. Comissões.

III. Gratificações, quando autorizadas em lei específica.

IV. Diárias.

Quais estão INCORRETAS?

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1183661 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC

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Motorista
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto/SC, a escala de férias dos servidores ocupantes de cargo em comissão será concedida pelo:

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1173900 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Osório-RS

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Contador
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Constituem indenizações ao servidor:

I. Diárias;

II. Ajuda de custo;

III. Transporte;

IV. Auxílio para diferença de caixa.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

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1173819 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAD-PA

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Perito - Médico
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Técnico em Gestão de Segurança do Trabalho
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Pará - PA

A Lei Estadual n° 5.810/1994 institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, os deveres, as garantias e as vantagens dos servidores públicos civis do estado, das autarquias e das fundações públicas. O supracitado diploma legal apresenta diversos conceitos para a própria aplicação, entre eles o de servidor. Com base no exposto, assinale a alternativa que indica esse conceito, na forma da lei.

A

Criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

B

Conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

C

Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

D

Conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.

E

Pessoa legalmente investida em cargo público.

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1173818 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAD-PA

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Perito - Médico
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Técnico em Gestão de Segurança do Trabalho
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Pará - PA

A promoção, forma de provimento de cargos públicos, conceitua-se como a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Em relação à promoção, assinale a alternativa correta.

A

A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 10 anos de efetivo exercício.

B

O servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório poderá ser promovido.

C

No âmbito de cada Poder ou órgão, o setor competente de pessoal processará as promoções que serão efetivadas por atos específicos no prazo de 60 dias, contados da data de abertura da vaga.

D

administração é defeso constar o critério adotado para promoção do ato que a determinar.

E

O servidor, em exercício de mandato eletivo, terá direito à promoção por antiguidade e por merecimento, obedecidas as exigências legais e regulamentares.

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1173817 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAD-PA

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Perito - Médico
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Técnico em Gestão de Segurança do Trabalho
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Pará - PA

Quanto às regras previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994 acerca do julgamento do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Se extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora constará tal informação no relatório e continuará com o julgamento.

B

O julgamento acatará o relatório da comissão, em qualquer situação.

C

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

D

A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.

E

Não há direito a transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da respectiva repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.