950580 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Contador Judiciário
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São Paulo - SP

Nos termos da Lei n° 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,

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950579 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Enfermeiro Judiciário
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São Paulo - SP

Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.

A

É vedado a qualquer pessoa reclamar sobre erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

B

A Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição quando julgá-la ilegal.

C

Ao servidor público é assegurado o direito de pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, e recorrer de decisões, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

D

É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

E

É assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa de seus direitos, após o pagamento das devidas taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder.

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950576 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Médico Judiciário
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São Paulo - SP

Mário, que ocupa há dez anos o cargo efetivo de Médico Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo, vem demonstrando ineficiência no serviço, não cumprindo devidamente as sua obrigações. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei n° 10.261/68, após as devidas apurações pela autoridade competente, ele poderá sofrer a seguinte penalidade:

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950575 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Contador Judiciário
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São Paulo - SP

Órgão da Administração estadual direta precisa realizar procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para substituir aquelas que se deterioram com o tempo. O valor estimado da licitação é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.122/08, é correto afirmar que a Administração Pública

A

poderá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte desde que demonstrada a vantagem ou economia de escala para a Administração Pública.

B

deverá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.

C

deverá exigir que os licitantes subcontratem até 50% (cinquenta por cento) do total licitado para microempresa ou de empresa de pequeno porte.

D

poderá estabelecer cota de até 30% (trinta por cento) do objeto para a contratação de microempresas e de empresas de pequeno porte, pois se trata de aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

E

não poderá realizar procedimento licitatório destinado à participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte se a contratação das cadeiras for destinada à área da educação.

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950574 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Contador Judiciário
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São Paulo - SP

Conforme disciplinado na Lei n° 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Será responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem, sem exceções.

B

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, pois estas são dependentes.

C

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

D

A importância da indenização deverá ser descontada da remuneração do funcionário, não excedendo o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.

E

Nos casos em que o funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado para indenizar a Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma de reposição com o devido desconto em seus vencimentos.

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950573 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Contador Judiciário
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São Paulo - SP

A Lei estadual n° 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual n° 13.121/08,

A

é dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.

B

é permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.

C

as licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.

D

os erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.

E

a autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.

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950572 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Enfermeiro Judiciário
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São Paulo - SP

Nos termos da Lei nº 10.261/68, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

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939568 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Engenheiro Químico
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A Resolução SEMA n° 016, de 26/03/2014, dispõe sobre critérios e padrões de qualidade do ar. Assinale a alternativa correta acerca das definições e conceitos expostos no Art. 2º dessa resolução.

A

Emissão fugitiva é definida como o lançamento no ar atmosférico de qualquer forma de matéria ou de energia, efetuado por uma fonte potencialmente poluidora, direcionada por meio de uma chaminé ou duto projetados.

B

Fonte potencialmente poluidora do ar é definida como qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou artificial que possa liberar contaminantes para a atmosfera, de forma a causar alterações no padrão e qualidade do ar.

C

Compostos orgânicos voláteis são definidos como compostos orgânicos que possuem ponto de ebulição de até 70 ºC à pressão atmosférica e podem contribuir na formação dos oxidantes fotoquímicos.

D

Fonte pontual é definida como qualquer fonte em movimento (instalação, equipamento ou processo) que libere ou emita matéria ou energia para a atmosfera.

E

Padrões secundários de qualidade do ar são os valores-limites de concentração de poluentes na atmosfera, estabelecidos com o objetivo de proteger a saúde humana.

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932144 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Analista Ambiental
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Minas Gerais - MG

A DN COPAM Nº 217/2017 estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no estado de Minas Gerais.
Em relação a essa normativa, é incorreto afirmar:

A

Os empreendimentos que busquem a regularização concomitante de duas ou mais atividades constantes da Listagem de Atividades no Anexo Único dessa Deliberação Normativa serão regularizados considerando-se o enquadramento da atividade de maior classe.

B

O Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT) é o licenciamento no qual a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO) da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas sucessivas.

C

O processo de Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) somente poderá ser formalizado após obtenção pelo empreendedor das autorizações para intervenções ambientais ou em recursos hídricos, quando cabíveis, que só produzirão efeitos de posse do LAS.

D

O Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) são estudos que visam à identificação dos aspectos e impactos ambientais inerentes às fases de instalação e operação da atividade e instruem o processo de Licença de Instalação (LI).

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932143 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Agente - Serviços Escolares
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Agente Administrativo
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Agente de Trânsito
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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Secretário Escolar
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Técnico - Topografia e Agrimensura
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Técnico de Audiovisual
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Técnico de Edificações
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Técnico de Radiologia
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Minas Gerais - MG

O estado de Minas Gerais assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de 1989:

A

Desde que haja pagamento de taxa ou de emolumento, fica assegurado o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

B

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo, exceto se o litígio se der na esfera judicial.

C

Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.

D

O estado não pode garantir o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais e a defesa da ordem pública.