Analise as proposições com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6745/1985), e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O funcionário licenciado poderá recusar inspeção médica, mediante justificativa escrita protocolada no órgão em até 3 dias do término do prazo de licença.

( ) O afastamento do servidor a qualquer título implica suspensão da contagem do período de estágio probatório, incluindo férias.

( ) O deslocamento do servidor para outro órgão estadual, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público a critério da autoridade competente.

( ) Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.

( ) A estabilidade diz respeito ao cargo e, verificada a assiduidade e pontualidade do servidor durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser removido em hipótese alguma de seu cargo, salvo por interesse particular.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Com o intuito de melhor regulamentar os procedimentos e critérios utilizados para regulamentar o licenciamento ambiental, os estudos ambientais, as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, destaca-se a edição das Resoluções n. 98 e 99, de 2017, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.

I. Para fins do exercício da sua competência licenciatória das atividades de impacto local, o Município necessitará de convênio com Estado de Santa Catarina.

II. Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades não sujeitas a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, quando o empreendimento estiver localizado na sua Zona de Amortecimento.

III. Os pedidos e a concessão de licenças ou autorizações ambientais de atividades licenciáveis, consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental sujeitos a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA serão publicados e disponibilizados para consulta pública, exclusivamente, no sítio eletrônico do órgão licenciador e dos municípios, diretamente, afetados.

IV. A transferência de processo de licenciamento entre órgãos ambientais não configura regularização ambiental de uma atividade ou empreendimento.

V. O procedimento de licenciamento ambiental não contempla a realização de audiência pública.

Assinale a alternativa correta.

Associe as modalidades de reingresso no serviço público, com base no Estatuto do Servidor Público de Santa Catarina, às suas definições.

(I) Aproveitamento

(II) Reversão

(III) Reintegração

( ) Reingresso no serviço público do servidor aposentado.

( ) Reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.

( ) Reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Analise as proposições sobre as definições relativas ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985).

I. O Estágio Probatório corresponde ao período dos 3 (três) anos iniciais que o servidor deve cumprir em efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado, mediante avaliações especiais de desempenho. A contagem do estágio poderá ser suspensa nos casos previstos em lei.

II. Não há previsão legal para Aposentadoria Especial do servidor público estadual.

III. A licença para exercer mandato eletivo é prevista, e refere-se ao afastamento temporário concedido ao servidor público que irá exercer mandatos municipal, estadual ou federal. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em exercício funcional, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar. O servidor eleito como vice-prefeito será afastado do cargo público, se investido em função executiva municipal.

IV. Quanto à validade de Concurso Público, refere-se ao período estabelecido por lei para nomeação de candidatos aprovados. O prazo de validade fixado por lei é de até 05 (cinco) anos, não prorrogável.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quantas horas por jornada?

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 11/2015, os usuários detêm direitos. Marque a opção que representa um dos direitos do usuário.

Movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.

A definição apresentada refere-se à (ao)