Augusto é servidor da Prefeitura Municipal de Campo Bom há cinco anos e, durante o seu período aquisitivo de férias (Fev/2019-Jan/2020), ausentou-se do serviço pelo período de sete dias em Março/2019 e por sete dias em Agosto/2019, sem as devidas justificativas, totalizando 14 (quatorze) faltas injustificadas. Sendo assim, com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, Augusto:

Após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, quando houver tido de 15 a 23 faltas, terá este direito a quantos dias corridos de férias?

Nos termos do Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis (Siger), o segmento da administração direta a que o orçamento do ente federativo consigna dotações específicas para a realização de programas de trabalho e sobre os quais o segmento exerça o poder de disposição, denomina-se unidade

Nos termos da Lei nº 1.593/2015, acerca dos casos de ausência justificada, que não produzem prejuízo de remuneração do servidor pela ausência do serviço, analise os itens a seguir.

I. 03 (três) dias para alistar-se como eleitor.

II. 10 (dez) dias em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos e dependentes.

III. 15 (quinze) dias por ocasião de nascimento de filho ou por adoção de criança.

IV. 08 (oito) dias por ocasião de casamento.

Estão corretos os itens

As alternativas abaixo tratam da vantagem denominada "auxílio-alimentação" disciplinado no Artigo 69 e parágrafos da Lei Municipal nº 1.593/2015. Uma delas, apenas, está de acordo com a referida lei. Assinale-a.

Nos termos do Art. 70, da Lei nº 1.593/2015, o servidor demitido do serviço público, a bem da disciplina, fará jus a:

I. Dias trabalhados, ainda não pagos.

II. 13º Salário, inclusive proporcional à razão de 1/12.

III. Férias, inclusive proporcional à razão de 1/12.

IV. Adicional de férias vencido.

Estão corretos os itens

A Lei nº 1.622/2016 tem como regra básica assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Todavia, quando não é possível o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a Lei determina que seja