Os ocupantes de cargo em comissão e empregados públicos com função gratificada não ficam dispensados do registro eletrônico do ponto e perceberão remuneração por serviço extraordinário (1ª parte). A carga horária normal fixada para os cargos em comissão é de no mínimo 200 horas mensais a serem cumpridas de acordo com escala de horários estabelecida pela Diretoria da Fundação (2ª parte). Quando o cargo em comissão for provido por servidor público cedido à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, com ônus para a origem, ser-lhe-á assegurada a percepção do valor do cargo em comissão, deduzidos os proventos de origem (3ª parte).

A sentença está:

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959774 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: FHSTE-RS

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Analista de TI
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Assistente Social
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Contador
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Enfermeiro
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Enfermeiro do Trabalho
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Farmacêutico
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Farmacêutico Bioquímico
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Fisioterapeuta
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Fisioterapeuta - Terapia Intensiva
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Fonoaudiólogo
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Nutricionista
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Psicólogo
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Sobre a Lei Municipal nº 3.488/2002, ao diretor técnico compete exercer:

I. A direção médica da Fundação, ligando-a à Direção Administrativa, e participar das reuniões da diretoria, com direito a voto, buscando as soluções e atendendo às suas atribuições previstas no presente estatuto.

II. Efetuar o controle do corpo clínico no que for atinente ao relacionamento do mesmo com o Hospital.

III. Recomendar ao Diretor Executivo a exclusão de integrantes do corpo clínico por problemas éticos.

IV. Coordenar a elaboração dos protocolos médicos, a serem observados pelo corpo clínico e pela Fundação.

Estão CORRETOS:

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959773 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: FHSTE-RS

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Agente Administrativo Sr
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Analista de TI
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Segundo a Lei Municipal nº 3.431/2001, compete ao Conselho Deliberativo, dentre outras:

I. Elaborar o orçamento anual do Hospital Santa Terezinha e o de outras entidades, através das quais atingirá suas finalidades.

II. Discutir e aprovar projetos e programas que serão desenvolvidos dentro dos objetivos propostos no Estatuto.

III. Aprovar o Regimento Interno do Hospital Santa Terezinha.

IV. Regular normas para aquisição de bens e serviços.

Estão CORRETOS:

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959771 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: FHSTE-RS

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Sobre a Lei Municipal nº 3.488/2002, são órgãos da administração da Fundação:

I. O Presidente da Fundação.

II. Direção Executiva.

III. Direção Administrativa.

IV. Conselho Deliberativo.

V. Conselho Fiscal.

Estão CORRETOS:

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959770 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: FHSTE-RS

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Agente Administrativo Sr
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.588/2014, analisar a sentença abaixo:

Fica convencionado que não serão computados para efeito de horas extras os minutos que antecederem ou sucederem a jornada legal dos empregos, limitados a quinze minutos (1ª parte). As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelo produto das receitas havidas pelo hospital e por recursos advindos da esfera governamental (2ª parte). Os servidores efetivos que ocupam os empregos já criados anteriormente nos quadros da Fundação Hospitalar serão, automaticamente, transpostos para os empregos criados por esta Lei, respeitando as condições contratuais originárias e as garantias sindicais (3ª parte).

A sentença está:

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952767 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Crédito
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Amapá - APLei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá

De acordo com o disposto na Lei Estadual n2 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos,

A

a nomeação de agentes públicos para o exercício em cargo efetivo, emprego público ou função depende de prévia realização de concurso público de provas, ainda que admitida variação no nível de complexidade do certame.

B

a promoção de servidor público titular de cargo efetivo exige prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando que aquele passará a ocupar novo cargo público, ainda que dentro da mesma carreira.

C

a alteração das condições pessoais de servidor titular de cargo efetivo, em razão, por exemplo, de acometimento de doença, permite a aplicação do instituto da readaptação para investidura em cargo compatível com as aptidões atuais do mesmo.

D

a demissão de servidor público ocupante de cargo ou emprego público estável depende da instauração de processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e ampla defesa, ainda que não seja indispensável a presença de advogado para defesa técnica.

E

o estágio probatório é de dois anos, e o prazo de validade para os concursos públicos é de três anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.

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950583 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Contador Judiciário
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São Paulo - SP

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante o período de atividade, aceitou ilegalmente outra função pública. De acordo com o que disciplina a Lei n° 10.261/68, a pena a ser aplicada a Mário será

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950582 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Médico Judiciário
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São Paulo - SP

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na Lei n° 10.261/68, caracteriza-se especialmente a responsabilidade quando o funcionário

A

valer-se de sua qualidade para desempenhar atividade estranha às suas funções para lograr qualquer proveito.

B

retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

C

fundar sindicatos de funcionários ou dele fazer parte.

D

cometer faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob a sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

E

incitar greves ou a elas aderir.

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950581 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Administrador Judiciário
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São Paulo - SP

Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.

A

O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.

B

É delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

C

O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

D

Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

E

São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.