816295 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PR

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência

A

privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território.

B

comum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local.

C

comum com a União para legislar sobre direito tributário.

D

concorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

E

concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.

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815614 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEG
Orgão: Pref. Paraúna-GO

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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Diante de indício de subtração de patrimônio da repartição pública onde trabalha, um servidor efetivo supostamente envolvido:

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815603 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Santa Fé-PR

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Contador
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Em relação ao estágio probatório de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Santa Fé, considere:

I- Durante o período de estágio probatório os servidores públicos serão submetidos a avaliações periódicas, nas quais serão apurados os requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo.

II- Cabe à Administração Municipal garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação dos servidores públicos em estágio probatório

III- Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos ao estágio probatório, com duração de um ano, contados a partir da data da posse e exercício.

IV- Constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo em tempo hábil, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

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812959 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT

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Controlador Interno
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De acordo com a Lei do Município de Cáceres nº 2.476/2015, com as alterações da Lei nº 2.520/2016, que dispõe sobre a criação do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), em relação às receitas da autarquia, é correto afirmar:

A

O órgão de direção executiva tem plenos poderes para realizar operações de crédito para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.

B

A aplicação de disponibilidades financeiras no mercado financeiro dependerá de prévia aprovação pela Câmara Municipal.

C

A criação de taxas e o aumento de valores das taxas existentes dependerão de prévia autorização do Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal.

D

Os recursos oriundos de créditos adicionais, desde que aprovados por autorização legislativa, serão aplicados inclusive para execução de obras novas.

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807403 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Agente Administrativo
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Ceará - CE

A respeito dos Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que

A

são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

B

o povo é a fonte única de legitimidade do poder, e o exerce unicamente por meio de seus representantes eleitos, na forma estabelecida na Constituição da República e na Constituição do Estado do Ceará.

C

o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Estadual.

D

o território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do governo.

E

com o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional sustentável, o crescimento econômico com distribuição de renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solidária, poderão ser criadas as seguintes conformações regionais: as regiões metropolitanas, as microrregiões e as conurbações urbanas.

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798641 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: FUNDAC-PB

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Agente Socioeducativo
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Paraíba - PB

De acordo com o Plano de Segurança para unidades de internação e execução de medidas Socioeducativas no Estado da Paraíba, subsidiar as equipes diretivas, técnicos, agentes socioeducativos e outros profissionais para a implantação de rotinas e protocolos de segurança preventiva e interventiva em unidades de atendimento socioeducativo como condição obrigatória para a execução dos serviços, é um dos

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798640 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: FUNDAC-PB

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Agente Socioeducativo
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Paraíba - PB

Tendo em vista a Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), a posse do servidor público do estado da Paraíba dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e ocorrerá no prazo de:

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798639 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: FUNDAC-PB

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Agente Socioeducativo
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Paraíba - PB

A Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) dispõe que o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a Remuneração é:

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798638 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: FUNDAC-PB

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Agente Socioeducativo
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Paraíba - PB

Segundo tabela contida no Plano de Segurança para unidades de internação e execução de medidas Socioeducativas no Estado da Paraíba, 1-determinar contato com a família do socieducando e 2-pedir perícia do dano ao patrimônio, apreender os objetos danificados e encaminhá-los à Delegacia, são dois (duas):

A

procedimentos básicos no caso de evento INDUZIMENTO A FUGA do socioeducando.

B

procedimentos específicos no caso de evento FUGA do socioeducando.

C

medidas de emergência em caso de incêndio dos andares superiores do edifício.

D

medidas de emergência em caso de problemas de saúde com algum visitante do socioeducando

E

cuidados paliativos para o socioeducando com suspeita de ter contraído doença infecciosa grave.

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798637 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: FUNDAC-PB

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Agente Socioeducativo
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Paraíba - PB

São exemplos de penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual no caso da prática de infração disciplinar (Lei Complementar 58/2003):