777455 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988):

A

Constitui dever do funcionário frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos. As faltas às aulas dos referidos cursos equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.

B

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao funcionário como tal, sendo excluídas as contravenções penais.

C

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do servidor e a reincidência.

D

A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.

E

Prescreve a ação disciplinar, no prazo de 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas, e 3 (três) anos, quanto às demais infrações.

Questão Anulada

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486185 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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O Decreto Estadual nº 7.468/2011 aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Estado de Goiás. De acordo com a comparação das disposições vigentes do referido decreto com as da Lei nº 10.520/2002, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 10.520/2002 dispõe a respeito dos limites máximos para a multa de mora para a contratada, em decorrência da inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, o que não ocorre no âmbito do Decreto Estadual nº 7.468/2011.

B

O Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê expressamente a obrigatoriedade da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da forma eletrônica desta nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns.

C

Obedecidos os requisitos próprios, o Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê que não se aplica a vedação da utilização da modalidade pregão a serviços de engenharia caracterizados como serviços comuns, o que não encontra previsão disposta no âmbito da Lei nº 10.520/2002.

D

O prazo mínimo no edital para a apresentação das propostas, de oito dias úteis em todos os casos, contado da publicação do aviso, é previsto expressamente tanto na Lei nº 10.520/2002 quanto no Decreto Estadual nº 7.468/2011.

E

Os valores para a forma da publicação do aviso da licitação, previstos na Lei nº 10.520/2002, são reproduzidos no Decreto Estadual nº 7.468/2011.

Questão Anulada

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368841 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Estágio - Direito
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Estágio - Egressos do Programa de Aprendizado
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Amapá - AP

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá:

A

O Tribunal Pleno compõe-se de nove desembargadores e só pode funcionar com o mínimo de metade de seus membros;

B

Compete ao Tribunal Pleno aprovar a criação de cargos de novas varas e comarcas;

C

À Secção Única compete processar e julgar originariamente o mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for delegado de polícia;

D

Compete à Câmara Única julgar originariamente as apelações cíveis e criminais.

Questão Anulada

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302159 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Amazonas - AM

A Constituição Estadual do Amazonas, em Seção específica, dedicada à Defensoria Pública do Estado, prevê expressamente caber à Instituição

A

defender idosos quando estes estiverem demandando contra seus familiares, por interesses conflitantes.

B

representar organizações sociais, sem fins lucrativos.

C

defender os interesses dos juridicamente necessitados contra as pessoas de direito privado.

D

representar crianças e adolescentes que se encontram em situação de abandono.

E

representar ao Ministério Público, em caso de sevícias e maus tratos à pessoa do defendendo.

Questão Anulada

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159287 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Rio de Janeiro - RJ

s vésperas da última eleição, João, Técnico Médio da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, enviou mensagem pelo aplicativo de celular WhatsApp para um grupo de colegas, todos lotados na mesma repartição pública, consistente em uma figura com meme de determinado candidato a cargo eletivo. Por motivo de intolerância ideológica e política, José, igualmente servidor ocupante de cargo efetivo da Defensoria Pública, após receber a mensagem, desferiu cinco socos no rosto de João, causando-lhe lesões corporais graves.

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, João está sujeito à pena disciplinar de:

A

advertência, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 2 (dois) anos;

B

repreensão, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 2 (dois) anos;

C

suspensão até 30 (trinta) dias, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 3 (três) anos;

D

suspensão até 180 (cento e oitenta) dias, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 5 (cinco) anos;

E

demissão, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre no mesmo prazo da prescrição do crime.

Questão Anulada

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777457 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

De acordo com o artigo 303 do Estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário público é proibido, EXCETO;

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2302646 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Analista de Comunicação (Gramadotur)
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No que se refere aos integrantes do Conselho de Administração da GRAMADOTUR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Devem ser brasileiros e maiores de idade.

B

O Presidente do Conselho de Administração será escolhido pelo Prefeito.

C

Devem ter habilitação profissional técnica ou de nível superior, ou possuir 2 anos ou mais de efetivo exercício de função ou atividade profissional relevante para os fins da GRAMADOTUR.

D

Devem ter reputação ilibada e idoneidade moral.

E

É vedada a recondução para o cargo de Conselheiro em períodos sucessivos.

Questão Anulada e Desatualizada

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2300788 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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No que se refere ao Conselho Fiscal da GRAMADOTUR, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A escolha recairá sobre servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo pelo menos um formado em Direito, com registro na OAB.

( ) A participação no Conselho Fiscal será remunerada de acordo com a legislação vigente.

( ) O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, até 31 de março, para apreciar e opinar sobre as demonstrações contábeis da GRAMADOTUR e, extraordinariamente, a qualquer tempo e com o mesmo fim, mediante requerimento do Presidente do Conselho de Administração.

( ) Será composto por três membros, designados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1928431 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Fiscal - Engenharia de Licença
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O Código de Posturas do município de Gramado estabelece as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas à higiene, à ordem e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do município. Qual das alternativas abaixo NÃO consta como determinação do referido código?

A

As empresas concessionárias e/ou contratadas serão obrigadas a efetuar todo e qualquer reparo necessário nas calçadas ou asfalto das vias públicas por danos causados na execução de seus serviços, após 72 horas da conclusão da obra.

B

Em construções, demolições, reformas, obras em geral e para carga e descarga de materiais, o horário permitido será de segunda à sexta-feira, das 18h às 7h30, e aos sábados, domingos e feriados.

C

É proibido depositar entulhos, em áreas públicas, exceto quando devidamente acondicionados em equipamentos próprios locados para este fim, conforme disposição em lei específica.

D

É permitida a obstrução de logradouro público quando ocorrer a carga e descarga de materiais nas obras públicas e privadas sem a prévia autorização da administração municipal, devendo, entretanto, ser implantado passeio temporário para garantir o livre trânsito e segurança aos transeuntes.

E

Não será recolhido como lixo domiciliar os materiais ou entulhos resultantes de resíduos de fábricas, oficinas, construções, demolições, reformas, excrementos, ferragens, terra, árvores, folhas ou assemelhados, devendo sua remoção e destinação adequada ser providenciada pelos proprietários ou possuidores dos locais em que se originaram, nos termos desta lei e da legislação estadual e federal vigente.

Questão Anulada e Desatualizada

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780315 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Analista de Recursos Humanos
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Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, entre outras:

I. Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

II. Gratificação natalina.

III. Gratificação de incentivo à regência de classe, mas não à qualificação profissional.

IV. Adicional pela prestação de serviço extraordinário, mas não ao adicional noturno.

V. Adicional de férias.

VI. Adicionais de periculosidade apenas.

Estão CORRETOS: