A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece no §5º do art. 144 que aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, está a de execução de atividades de Defesa Civil. Na Constituição do Estado do Espírito Santo, o art. 130 estabelece as competências do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (CBMEES).

Seguem-se cinco afirmações sobre esse tema:

I - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Constituição Estadual.

II - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Lei Complementar 3.400/1981;

III - A Constituição Estadual define que o Alvará de Licença Provisório do Corpo de Bombeiros (ALPCB) é o documento emitido pelo CBMES certificando que, após o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui as condições satisfatórias mínimas de segurança contra incêndio, e estabelecendo um período para execução sequencial das demais medidas exigidas;

IV - O Corpo de Bombeiros Militar, a exemplo da Policia Militar e da Polícia Civil, compõe uma força auxiliar e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado, não podendo se eximir de prestar serviços relevantes para garantia da sociedade na gestão dos riscos de incêndios.

V - O Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar, são órgãos da administração pública subordinados ao governador do Estado e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o Comando Geral de cada órgão nomeado pelo Governador do Estado.

Considerando os órgãos citados no enunciado, quantas dessas afirmações estão corretas?

Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos.

Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do imóvel ocupado, essa pessoa

Sobre a Lei Estadual nº 5.810, considere as afirmações a seguir.

I. Em caso de empate de candidatos em concurso público e os candidatos não pertencerem ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.

II. Em caso de nomeação, o início do exercício do cargo deverá ocorrer dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse.

III. Fica dispensado do estágio probatório o servidor que já tenha exercido algum cargo público.

Está correto o que se afirma em

A respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir.

A destituição de defensor público-geral do Distrito Federal ocorre somente por iniciativa do governador e prévia deliberação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Um determinado frigorífico emprega uma caldeira à base de lenha para atender as demandas do processo produtivo. Num dado momento, devido à fiscalização do órgão ambiental, foi exigido desse empreendimento um relatório de emissões atmosféricas, seguindo a Resolução SEMA nº 16, de 26/03/2014, e a Portaria IAP n° 01, de 09/01/2008. Como resultados gerais, foram apresentados os seguintes valores:

1. Caldeira a lenha: potência nominal de 5,0 MW.

2. Oxigênio de referência: 11%.

3. Concentração de materiais particulados (MP): 150 mg Nm^-3.

4. Concentração de monóxido de carbono (CO): 1500 mg Nm^-3.

5. Densidade colorimétrica: 10% escala Ringelmann.

A caldeira em questão não dispõe de dispositivos de controle de emissões, tendo somente o duto de exaustão dos gases instalados com altura suficientemente acima das edificações nas cercanias, em um raio de 1.000 metros. Assinale a alternativa que apresenta a análise correta das informações acima.