Para os efeitos dessa Lei, os cargos de provimento isolado são os que, organizados em classes:

I. Não possibilitem promoção vertical dentro da respectiva classe.

II. Têm preferência nas indicações de cargo de chefia.

III. Não estão sujeitos ao regime jurídico do Município.

Quais estão corretas?

No que se refere ao período de férias anuais dos cargos da Carreira de Magistério do Município de Bom Jesus, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será de trinta dias para titular de cargo de professor em função docente, mais quinze dias relativos ao recesso escolar.

( ) Será de trinta dias para titular de cargo de professor no exercício de funções de apoio pedagógico.

( ) As férias do titular de cargo da carreira, em exercício nas unidades escolares, serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São princípios básicos da Carreira do Magistério Público Municipal de Bom Jesus (Lei nº 2.514/2008):

I. Profissionalização que pressupõe formação, dedicação ao magistério e qualificação profissional continuada, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.

II. Progressão através de mudança de faixa de habilitação.

III. Universalização, Equidade, Integridade, Regionalização e Descentralização.

IV. Valorização do conhecimento, do desempenho e da qualificação.

Quais estão corretos?

O Estatuto dos Servidores que regula as questões de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos do Município de Bom Jesus determina que as atividades insalubres, penosas e perigosas, nas quais venham a atuar os servidores públicos municipais, serão definidas em legislação própria ou através de e não serão acumuláveis, devendo o servidor optar por uma delas apenas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n° 46.644/2014) traz algumas vedações ao agente público.

Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas vedações:

Leia abaixo o artigo 14 do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014), sabendo que Conselho de Ética Pública é tratado pela sigla CONSET.

“Art. 14 – O CONSET é composto por membros, escolhidos e designados pelo entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n° 46.644/2014) traz os deveres éticos fundamentais do agente público. Sobre o assunto assinale a alternativa incorreta:

A Lei Estadual n° 869/1952 trata da aposentadoria do funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo. Sobre a aposentadoria, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa correta:

Leia abaixo algumas disposições da Lei Estadual n° 869 de 1952 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais:

“ é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.” “ é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas: