Sobre o horário e o ponto do servidor municipal, conforme previsão do artigo 55 e seguintes da Lei Municipal 1.256, de 5 de junho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Santo Ângelo, considere as proposições abaixo, assinalando somente a alternativa incorreta.

O Regime Jurídico do Município de Santo Ângelo, em seu artigo 102, prevê um auxílio para diferença de caixa do servidor que, por força das atribuições próprias do cargo, paga e recebe recursos monetários.

O montante do auxílio previsto foi fixado em:

O servidor possui direito à remuneração?

Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:

A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:

Um requerimento é submetido à análise da Administração Direta do Estado de São Paulo e passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias sem que haja qualquer resposta ao interessado. Em uma situação como essas, a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

De acordo com o previsto no Decreto Estadual nº 58.052/12, a Polícia Militar deve, como os demais órgãos e entidades do Estado de São Paulo, possuir uma estrutura que atuará como instância consultiva da autoridade máxima, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas. Essa estrutura é designada pelo Decreto referido como