526024 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Amazonas - AM

Julgue o próximo item, tendo como referência as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986).

A licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares é direito do servidor, mas se limita ao prazo máximo de dois anos.

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486201 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Quanto ao funcionamento da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de licença e férias de um procurador, os processos a ele distribuídos somente serão redistribuídos por motivo de relevância e urgência, previamente autorizado pelo procurador-geral.

B

O presidente da Assembleia determinará a lotação na Procuradoria-Geral de todos os servidores necessários ao satisfatório desempenho das funções atribuídas ao órgão, ouvido o procurador-geral.

C

Os pareceres serão públicos, podendo os cidadãos pedirem vista a qualquer tempo.

D

Na sessão do Colégio de Procuradores, se o relator de determinada matéria for voto vencido, passará a relatar a matéria o procurador que primeiro proferiu o voto condutor.

E

As sessões do plenário do Colégio de Procuradores serão secretariadas necessariamente por um procurador, sob pena de nulidade do que restar deliberado.

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486200 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Em conformidade com a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa

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486199 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

A

escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.

B

autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.

C

aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

D

apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.

E

autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

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486198 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

B

A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.

C

Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal.

D

O deputado estadual não poderá, a partir da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E

O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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486197 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Nos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001, poderá ser deferida ao servidor, além do vencimento, a seguinte vantagem pecuniária:

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486196 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Policial Legislativo
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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Tradutor e Intérprete de Libras
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Goiás - GO

De acordo com o disposto na Resolução no 1.073/2001, quanto às gratificações concedidas aos servidores, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço público, exceto se em disponibilidade.

B

O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço público para qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

C

A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do período de gozo das férias.

D

O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.

E

O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.

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486195 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Analista Legislativo - Arquiteto e Urbanista
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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Comunicador Social
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Analista Legislativo - Contabilidade
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Analista Legislativo - Enfermagem do Trabalho
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Analista Legislativo - Engenharia do Trabalho
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Analista Legislativo - Engenharia Elétrica
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Analista Legislativo - Engenheiro Civil
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Analista Legislativo - Fisioterapeuta
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Analista Legislativo - Medicina/Cardiologia
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Analista Legislativo - Medicina/Clínica Geral
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Analista Legislativo - Medicina/Ginecologia e Obstetrícia
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Analista Legislativo - Medicina/Medicina do Trabalho
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Analista Legislativo - Medicina/Ortopedista
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Analista Legislativo - Medicina/Psiquiatra
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Analista Legislativo - Odontologia
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Analista Legislativo - Psicólogo/Organizacional e do Trabalho
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Analista Legislativo - Revisor Ortográfico
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Analista Legislativo - Serviço Social
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Analista Legislativo - TI/Segurança da Informação
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Goiás - GO

Nos termos da Resolução n° 1.007/1999, compete à Presidência, em matéria administrativa,

A

a direção e a supervisão das atividades legislativas e dos serviços administrativos desenvolvidos pelas Unidades Administrativas.

B

redigir e dar encaminhamento aos convites oficiais.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

D

interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa.

E

desenvolver as ações voltadas à preservação da imagem institucional da Assembleia Legislativa.

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486194 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Analista Legislativo - Arquiteto e Urbanista
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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Comunicador Social
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Analista Legislativo - Contabilidade
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Analista Legislativo - Enfermagem do Trabalho
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Analista Legislativo - Engenharia do Trabalho
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Analista Legislativo - Engenharia Elétrica
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Analista Legislativo - Engenheiro Civil
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Analista Legislativo - Fisioterapeuta
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Analista Legislativo - Medicina/Clínica Geral
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Analista Legislativo - Medicina/Medicina do Trabalho
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Analista Legislativo - Medicina/Psiquiatra
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Analista Legislativo - Odontologia
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Analista Legislativo - Psicólogo/Organizacional e do Trabalho
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Analista Legislativo - Revisor Ortográfico
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Analista Legislativo - Serviço Social
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Analista Legislativo - TI/Segurança da Informação
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Goiás - GO

A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.

B

Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.

C

O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.

D

O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.

E

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.

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486193 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Analista Legislativo - Arquiteto e Urbanista
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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Comunicador Social
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Analista Legislativo - Contabilidade
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Analista Legislativo - Engenharia Elétrica
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Analista Legislativo - Fisioterapeuta
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Analista Legislativo - Medicina/Cardiologia
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Analista Legislativo - Medicina/Ortopedista
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Analista Legislativo - Medicina/Psiquiatra
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Analista Legislativo - Odontologia
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Analista Legislativo - Psicólogo/Organizacional e do Trabalho
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Analista Legislativo - Revisor Ortográfico
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Analista Legislativo - Serviço Social
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Goiás - GO

A Resolução n° 1.073/2001 prevê regras referentes ao concurso público, bem como às formas de provimento e de vacância. Acerca desse assunto, é correto afirmar que o concurso

A

apenas de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

B

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

C

apenas de provas para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

D

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

E

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.