1069680 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Bahia - BA

Caso determinado tribunal de justiça estadual pretenda celebrar parceria com organização da sociedade civil para a consecução de objetivos de interesse público e recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros, o instrumento a ser firmado será o

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1055587 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Santa Catarina - SC

Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública. Contudo, é possível seu custeio com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, por força do comando normativo do art. 6º da Lei Estadual n. 15.694/2011, desde que exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos órgãos oficiais do Estado.

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939573 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Engenheiro Químico
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Um determinado frigorífico emprega uma caldeira à base de lenha para atender as demandas do processo produtivo. Num dado momento, devido à fiscalização do órgão ambiental, foi exigido desse empreendimento um relatório de emissões atmosféricas, seguindo a Resolução SEMA nº 16, de 26/03/2014, e a Portaria IAP n° 01, de 09/01/2008. Como resultados gerais, foram apresentados os seguintes valores:

1. Caldeira a lenha: potência nominal de 5,0 MW.

2. Oxigênio de referência: 11%.

3. Concentração de materiais particulados (MP): 150 mg Nm^-3.

4. Concentração de monóxido de carbono (CO): 1500 mg Nm^-3.

5. Densidade colorimétrica: 10% escala Ringelmann.

A caldeira em questão não dispõe de dispositivos de controle de emissões, tendo somente o duto de exaustão dos gases instalados com altura suficientemente acima das edificações nas cercanias, em um raio de 1.000 metros. Assinale a alternativa que apresenta a análise correta das informações acima.

A

A densidade colorimétrica apresentada sugere fumaça muito escura, ou seja, a caldeira está liberando resíduos sólidos de combustão incompleta e cinzas.

B

Apenas a concentração de MP está acima do limite estabelecido pela legislação. Portanto, recomenda-se a instalação de um sistema de captação de sólidos particulados, como um filtro de mangas.

C

Apenas a concentração de CO está acima do limite estabelecido pela legislação. Dessa forma, recomenda-se a manutenção da caldeira e troca do material combustível, ou a instalação de um sistema de tratamento das emissões, tais como uma lavadora de gases reativa ou coluna de adsorção de carvão ativado.

D

As emissões de CO e MP estão acima dos limites estabelecidos na legislação. Dessa forma, a substituição da caldeira por um gerador de calor com consumo de combustível a gás seria a alternativa mais adequada.

E

As emissões atmosféricas da caldeira estão de acordo com a legislação, não havendo necessidade de medidas corretivas.

Questão Anulada

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777460 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

Segundo o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 10.460/88, são penas disciplinares, exceto:

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777459 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Auxiliar Administrativo
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Goiás - GO

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos do art. 303 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

A

deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

B

utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

C

dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos, salvo se fora da repartição pública;

D

participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional;

E

promover manifestação de desapreço ou apreço no recinto da repartição.

Questão Anulada

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777455 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988):

A

Constitui dever do funcionário frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos. As faltas às aulas dos referidos cursos equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.

B

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao funcionário como tal, sendo excluídas as contravenções penais.

C

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do servidor e a reincidência.

D

A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.

E

Prescreve a ação disciplinar, no prazo de 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas, e 3 (três) anos, quanto às demais infrações.

Questão Anulada

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486185 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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O Decreto Estadual nº 7.468/2011 aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Estado de Goiás. De acordo com a comparação das disposições vigentes do referido decreto com as da Lei nº 10.520/2002, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 10.520/2002 dispõe a respeito dos limites máximos para a multa de mora para a contratada, em decorrência da inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, o que não ocorre no âmbito do Decreto Estadual nº 7.468/2011.

B

O Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê expressamente a obrigatoriedade da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da forma eletrônica desta nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns.

C

Obedecidos os requisitos próprios, o Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê que não se aplica a vedação da utilização da modalidade pregão a serviços de engenharia caracterizados como serviços comuns, o que não encontra previsão disposta no âmbito da Lei nº 10.520/2002.

D

O prazo mínimo no edital para a apresentação das propostas, de oito dias úteis em todos os casos, contado da publicação do aviso, é previsto expressamente tanto na Lei nº 10.520/2002 quanto no Decreto Estadual nº 7.468/2011.

E

Os valores para a forma da publicação do aviso da licitação, previstos na Lei nº 10.520/2002, são reproduzidos no Decreto Estadual nº 7.468/2011.

Questão Anulada

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368841 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Estágio - Direito
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Estágio - Egressos do Programa de Aprendizado
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Amapá - AP

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá:

A

O Tribunal Pleno compõe-se de nove desembargadores e só pode funcionar com o mínimo de metade de seus membros;

B

Compete ao Tribunal Pleno aprovar a criação de cargos de novas varas e comarcas;

C

À Secção Única compete processar e julgar originariamente o mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for delegado de polícia;

D

Compete à Câmara Única julgar originariamente as apelações cíveis e criminais.

Questão Anulada

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302159 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Amazonas - AM

A Constituição Estadual do Amazonas, em Seção específica, dedicada à Defensoria Pública do Estado, prevê expressamente caber à Instituição

A

defender idosos quando estes estiverem demandando contra seus familiares, por interesses conflitantes.

B

representar organizações sociais, sem fins lucrativos.

C

defender os interesses dos juridicamente necessitados contra as pessoas de direito privado.

D

representar crianças e adolescentes que se encontram em situação de abandono.

E

representar ao Ministério Público, em caso de sevícias e maus tratos à pessoa do defendendo.

Questão Anulada

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159287 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Rio de Janeiro - RJ

s vésperas da última eleição, João, Técnico Médio da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, enviou mensagem pelo aplicativo de celular WhatsApp para um grupo de colegas, todos lotados na mesma repartição pública, consistente em uma figura com meme de determinado candidato a cargo eletivo. Por motivo de intolerância ideológica e política, José, igualmente servidor ocupante de cargo efetivo da Defensoria Pública, após receber a mensagem, desferiu cinco socos no rosto de João, causando-lhe lesões corporais graves.

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, João está sujeito à pena disciplinar de:

A

advertência, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 2 (dois) anos;

B

repreensão, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 2 (dois) anos;

C

suspensão até 30 (trinta) dias, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 3 (três) anos;

D

suspensão até 180 (cento e oitenta) dias, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 5 (cinco) anos;

E

demissão, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre no mesmo prazo da prescrição do crime.

Questão Anulada

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