777457 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

De acordo com o artigo 303 do Estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário público é proibido, EXCETO;

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2302646 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Analista de Comunicação (Gramadotur)
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No que se refere aos integrantes do Conselho de Administração da GRAMADOTUR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Devem ser brasileiros e maiores de idade.

B

O Presidente do Conselho de Administração será escolhido pelo Prefeito.

C

Devem ter habilitação profissional técnica ou de nível superior, ou possuir 2 anos ou mais de efetivo exercício de função ou atividade profissional relevante para os fins da GRAMADOTUR.

D

Devem ter reputação ilibada e idoneidade moral.

E

É vedada a recondução para o cargo de Conselheiro em períodos sucessivos.

Questão Anulada e Desatualizada

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2300788 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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No que se refere ao Conselho Fiscal da GRAMADOTUR, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A escolha recairá sobre servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo pelo menos um formado em Direito, com registro na OAB.

( ) A participação no Conselho Fiscal será remunerada de acordo com a legislação vigente.

( ) O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, até 31 de março, para apreciar e opinar sobre as demonstrações contábeis da GRAMADOTUR e, extraordinariamente, a qualquer tempo e com o mesmo fim, mediante requerimento do Presidente do Conselho de Administração.

( ) Será composto por três membros, designados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1928431 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Fiscal - Engenharia de Licença
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O Código de Posturas do município de Gramado estabelece as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas à higiene, à ordem e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do município. Qual das alternativas abaixo NÃO consta como determinação do referido código?

A

As empresas concessionárias e/ou contratadas serão obrigadas a efetuar todo e qualquer reparo necessário nas calçadas ou asfalto das vias públicas por danos causados na execução de seus serviços, após 72 horas da conclusão da obra.

B

Em construções, demolições, reformas, obras em geral e para carga e descarga de materiais, o horário permitido será de segunda à sexta-feira, das 18h às 7h30, e aos sábados, domingos e feriados.

C

É proibido depositar entulhos, em áreas públicas, exceto quando devidamente acondicionados em equipamentos próprios locados para este fim, conforme disposição em lei específica.

D

É permitida a obstrução de logradouro público quando ocorrer a carga e descarga de materiais nas obras públicas e privadas sem a prévia autorização da administração municipal, devendo, entretanto, ser implantado passeio temporário para garantir o livre trânsito e segurança aos transeuntes.

E

Não será recolhido como lixo domiciliar os materiais ou entulhos resultantes de resíduos de fábricas, oficinas, construções, demolições, reformas, excrementos, ferragens, terra, árvores, folhas ou assemelhados, devendo sua remoção e destinação adequada ser providenciada pelos proprietários ou possuidores dos locais em que se originaram, nos termos desta lei e da legislação estadual e federal vigente.

Questão Anulada e Desatualizada

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780315 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Analista de Recursos Humanos
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Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, entre outras:

I. Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

II. Gratificação natalina.

III. Gratificação de incentivo à regência de classe, mas não à qualificação profissional.

IV. Adicional pela prestação de serviço extraordinário, mas não ao adicional noturno.

V. Adicional de férias.

VI. Adicionais de periculosidade apenas.

Estão CORRETOS:

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3279263 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Engenheiro Ambiental
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Goiás - GO

Que órgão da Saneago é o órgão de deliberação, constituído por acionistas com direito a voto e com poderes para deliberar sobre todos os negócios pertinentes ao objeto social?

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3089191 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS

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Assistente Social
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Rio Grande do Sul - RS

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Município, acerca da nomeação, exercício e posse, assinale a opção incorreta:

A

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem ele classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

B

A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido ser prorrogado por igual período.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D

Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

E

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

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3009974 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: UEFS

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Técnico Universitário - Eletrotécnica
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De acordo com o previsto na norma NBR 5410, assinale a alternativa correta.

A

Nos circuitos SELV e PELV, deve ser provida, entre as partes vivas de dispositivos como relés, contatores e chaves auxiliares e quaisquer partes de um circuito de tensão mais elevada, uma separação de proteção pelo menos equivalente àquela existente entre os enrolamentos primário e secundário de um transformador de separação de segurança.

B

No que se refere à equipotencialização, todo circuito deve dispor de condutor de proteção, em toda sua extensão, desde que opere com potencial superior a 220 V e carga de 10 kW.

C

Apenas os componentes da instalação elétrica de telecomunicações devem atender às exigências de compatibilidade eletromagnética e estar conforme às normas aplicáveis.

D

O princípio o qual fundamenta as medidas de proteção contra choques pode ser resumido como partes vivas perigosas, que podem ser acessíveis, e massas ou partes condutivas acessíveis, que não devem oferecer perigo, seja em condições normais, seja, em particular, em caso de alguma falha que as tornem acidentalmente vivas.

E

A equipotencialização e o seccionamento automático da alimentação se completam apenas na forma dissociada, porque, quando a equipotencialidade não é o suficiente para impedir o aparecimento de tensões de contato perigosas, entra em ação o recurso do seccionamento automático, promovendo o desligamento do circuito em que se manifesta a tensão de contato perigosa.

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3009866 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: UEFS

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Analista Universitário - Direito
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Bahia - BA

Segundo a Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se obra toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

B

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre entidades públicas e pessoas físicas ou jurídicas privadas, de qualquer natureza, e entre entidades públicas entre si, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C

A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.

D

A licitação ou contratação de obra ou serviço, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro e nos dois subsequentes.

E

Considera-se licitação de alta complexidade técnica, aquela que envolva alta especialização, constituindo-se esta um fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado ou continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

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3009847 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: UEFS

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Analista Universitário - Direito
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Bahia - BA

Segundo a Lei nº 12.209/2011, do Estado da Bahia, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público do estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.

B

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo possível, em determinados casos, a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.

C

O processo administrativo é a relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e pela cognição sumária.

D

Nos processos administrativos estaduais, não é assegurada a prioridade de tramitação dos processos, em nenhuma situação.

E

Somente o poder judiciário poderá invalidar os atos praticados pela administração pública, quando eivados de vícios de legalidade.