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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no contexto da Administração Pública, assinale a opção correta:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são símbolos do município a bandeira e o brasão, sendo que a criação, extinção ou modificação dos símbolos municipais dependerá de legislação ordinária com aprovação dos membros da Câmara Municipal em qual quórum?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Alecrim-RS
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, sobre a gratificação natalina, assinale a opção correta:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Alecrim-RS
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais são deveres do servidor:
I. Cumprimento às ordens superiores, ainda que ilegais;
II. Atender com presteza;
III. Ser assíduo e pontual ao serviço.
Está(ão) correto(s) o que se afirma em:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Alecrim-RS
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, o que é a licença-prêmio?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Alecrim-RS
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, sobre as férias, direito do servidor municipal, assinale a opção incorreta:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Alecrim-RS
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é proibido ao Vereador:
I. Desde a expedição do diploma, celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II. Desde a posse, exercer outro mandato eletivo remunerado.
III. Desde a posse, patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.
Está(ão) correta(s) o que se afirma em:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Alecrim-RS
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as contas do Município, referentes a gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o qual dia?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Alecrim-RS
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a ausência do vereador às reuniões das Comissões da Câmara que fizer pa11e, sem justa causa, implicará em desconto da pa11e variável da sua remuneração, por cada reunião que faltar, no percentual de:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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