860592 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Mato Grosso - MT

Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice-Governador do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o Presidente

A

do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa e far-se-á eleição indireta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.

B

da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.

C

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

D

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.

E

da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

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860591 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista - Bacharel em Direito
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Mato Grosso - MT

Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, a ação disciplinar prescreverá em 5 anos quanto à infração punível com

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860590 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Técnico Administrativo
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Mato Grosso - MT

A Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece que podem ser concedidas, remuneradamente ao servidor, ainda que de forma temporária, as licenças

A

por motivo de doença em pessoa da família e por motivo de afastamento do cônjuge.

B

por motivo de afastamento do cônjuge e para serviço militar, esta nos 30 dias que terá para reassumir o exercício.

C

por motivo de doença em pessoa da família e para serviço militar, esta nos 30 dias que terá para reassumir o exercício.

D

para atividade política e para qualificação profissional.

E

para atividade política e para serviço militar, esta nos 30 dias que terá para reassumir o exercício.

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860589 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Mato Grosso - MT

Uma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de moagem de cana-de-açúcar. Para tanto, sob o ponto de vista ambiental,

A

está dispensada de novo licenciamento ambiental, bastando comunicar a ampliação para anotação na licença de operação existente.

B

deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA-RIMA).

C

deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental.

D

está dispensada de novo licenciamento ambiental, sendo que a ampliação será considerada por ocasião da renovação da licença de operação.

E

deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Plano de Colheita elaborado com observância da legislação ambiental.

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860588 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista - Bacharel em Direito
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Mato Grosso - MT

Considere os seguintes órgãos:
I. Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado. II. Procurador-Geral do Estado. III. Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado IV. Subprocuradoria-Geral Administrativa. V. Subprocuradoria-Geral Judicial.
Nos termos da Lei Complementar nº 111/2002, que dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da ProcuradoriaGeral do Estado de Mato Grosso, é órgão de execução técnica o constante APENAS em

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860587 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista - Bacharel em Direito
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Mato Grosso - MT

No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece que

A

a responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

a indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas limitadas ao máximo de 50% da remuneração ou provento do servidor, desde que consentido pelo mesmo.

C

no caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.

D

a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, mas não comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

E

sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

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860586 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Mato Grosso - MT

No tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004, considere:

I. O comportamento e os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa.

II. Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela é circunstância que atenua a pena.

III. Haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver reparado o dano, ainda que após a aplicação da pena, são circunstâncias que atenuam a pena.

IV. A relevância dos serviços prestados e a reincidência são circunstâncias que agravam a pena.

Está correto o que consta APENAS em

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860585 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Mato Grosso - MT

Godofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da Administração Pública municipal. Alfredo está afastado para estudo no Exterior e Manfredo foi eleito para exercício de mandato eletivo. Considerando o que estabelece a Lei Complementar estadual no 04, de 15 de outubro de 1990,c

A

Godofredo, se estiver em exercício de cargo em comissão de confiança o ônus da remuneração será do órgão cessionário.

B

Manfredo, se for prefeito ou vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo.

C

Alfredo, neste caso, poderá ficar ausente pelo período máximo de três anos.

D

Manfredo, se for deputado estadual, e houver compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo.

E

Godofredo, se for servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Estadual por prazo indeterminado.

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860584 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Mato Grosso - MT

A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar estadual nº 566 de 20 de maio de 2015 é constituída, dentre outros, pelo nível de

A

direção superior composto pelo(a) Governador(a), vice-Governador(a) e os titulares das Secretarias de Gestão e de Fazenda.

B

decisão colegiada que é representado pelos Conselhos Superiores dos órgãos e entidades ou assemelhados e suas unidades de apoio, necessárias ao cumprimento de suas competências legais e funções regimentais.

C

administração sistêmica que é representado pelas unidades responsáveis por competências de apoio técnico e especializado aos titulares em assuntos de interesse geral do órgão e entidade subordinados ao Núcleo Estratégico estadual.

D

administração desconcentrada compreendendo as entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas, com organização fixada em lei e regulamentos próprios, vinculadas aos órgãos centrais.

E

administração descentralizada que é representado por órgãos e unidades responsáveis pela execução de atividades-fim cujas características exijam organização e funcionamento peculiares, dotadas de relativa autonomia administrativa e financeira, com adequada flexibilidade de ação gerencial.

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860583 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista - Bacharel em Direito
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Mato Grosso - MT

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão administrativo é